PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA FINS INDENIZATÓRIOS, FORMULADO PELA MÃE BIOLÓGICA. DESCABIMENTO. 1. Se a genitora abandonou o filho logo após o nascimento, e este foi registrado, criado e educado como filho pelos avós, restou consolidado o vínculo de filiação socioafetiva. 2. Se esse filho veio a falecer com 23 anos de idade e se a maternidade sempre foi rejeitada, descabe, pelo fato do óbito e por interesse meramente pecuniário, pretender a alteração do registro civil. 3. Se durante toda a vida do filho a autora não foi e não soube ser sua mãe, então não o será também depois da sua morte. Recurso desprovido. (TJRS, Apelação Cível n° 70005273099, 7ª C. Civ., Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, J. 12/03/2003)

Consulta - proc. n° SPI - 20357-0300/03-4 - Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre - art. 9° do novo Código Civil e o registro do adotado frente ao ECA

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ASSENTO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DO NOME DA GENITORA QUE, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO, VOLTA A USAR O NOME DE SOLTEIRA. Descabe a retificação porque inexistente erro ou imprecisão no registro da menor, sendo que este deve refletir a verdade dos fatos ao tempo em que foi lavrado. No caso concreto, quando a menina nasceu sua genitora assinava o patronímico do marido, tendo assim constado no assento. As normas sobre os registros públicos colhem interpretação estrita, porque sobreleva o interesse público. E, muito embora haja o temperamento em casos especiais, em nome da segurança e da estabilidade das relações em sociedade, somente restritas situações admitem a modificação dos assentos. Apelo provido, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007653967, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 17/03/2004)

EMBARGOS INFRINGENTES. ACAO DE ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO MOVIDA POR IRMAOS DO FALECIDO PAI. NO CONFLITO ENTRE A VERDADE BIOLOGICA E A VERDADE SOCIOAFETIVA, DEVE ESTA PREVALECER, SEMPRE QUE RESULTAR DA ESPONTANEA MATERIALIZACAO DA POSSE DE ESTADO DE FILHO. O FALECIDO PAI DO DEMANDADO REGISTROU-O, DE MODO LIVRE, COMO FILHO, DANDO-LHE, ENQUANTO VIVEU, TAL TRATAMENTO, SOANDO ATE MESMO IMORAL A PRETENSAO DOS IRMAOS DELE (TIOS DO REU) DE, APOS SEU FALECIMENTO, E FLAGRANTEMENTE VISANDO APENAS MESQUINHOS INTERESSES PATRIMONIAIS, PRETENDER DESCONSTITUIR TAL VINCULO. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. ( 8 FLS ). (SEGREDO DE JUSTICA). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70004514964, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 11/10/2002)

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO PARA INCLUIR-SE O NOME DO GENITOR. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E DIRETA PERANTE O JUIZ EM PRECEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1º, IV, COMBINADO COM O ART. 8º DA LEI Nº 8.560, DE 29.12.1992. - Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos arts. 1º, IV, e 8º da Lei nº 8.560/92. Recurso especial conhecido e provido. STJ, RESP 119824. Relator Min. BARROS MONTEIRO. Data do julgamento: 28/05/2002 Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA.

EMENTA: ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE. ACAO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DISTINCAO. DECADENCIA. E CABIVEL A ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE APENAS ENQUANTO NAO RECONHECIDO O FILHO. APOS SEU REGISTRO, CABE ACAO DE ANULACAO OU NULIDADE DE REGISTRO POR VICIO DE MANIFESTACAO DE VONTADE OU POR FALSIDADE, QUE NAO SE SUBMETE AO CURTO PRAZO DECADENCIAL DA NEGATORIA. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 596048322, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, JULGADO EM 08/11/96).

EMENTA: ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE. ACAO DE NULIDADE DE REGISTRO. DISTINCAO. DECADENCIA. NAO PODEM SER CONFUNDIDAS A ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE COM A DE NULIDADE DE REGISTRO EM RAZAO DE RECONHECIMENTO FALSO. ENQUANTO A PRIMEIRA VISA A IMPEDIR O REGISTRO DO FILHO EM NOME DO MARIDO DA MAE, A SEGUNDA TEM POR OBJETO DESCONSTITUIR REGISTRO FEITO MEDIANTE FALSA DECLARACAO. A NEGATORIA SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE 2 OU 3 MESES (CC, ART-178, PAR-3 E PAR-4), ENQUANTO A ACAO DE NULIDADE E IMPRESCRITIVEL. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596111963, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 27/11/96)