ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES DE 14 ANOS. ENTRADA E PERMANÊNCIA EM BAILES E DESFILES DE RUA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 8.069/90 - ART. 149, I E II. 1. Adstrita a portaria que proíbe entrada e permanência de menores de 14 anos em bailes carnavalescos e folias de rua, após as 20 horas desacompanhados de pais ou responsáveis à norma contida na Lei n. 8.069/90, art. 149, I e II, não há vez para acoimá-la de ilegal ou abusiva ou causadora de constrangimento ilegal quanto à liberdade de ir e vir. 2. Recurso a que se nega provimento. STJ, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA10.600 - MARANHÃO, Quinta Turma, Relator: Min. Edson Vidigal, Data do Julgamento: 16 de dezembro de 1999. (NLPM)

CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS. ALVARÁ. OBRIGATORIEDADE. A teor do disposto no art. 149, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), será exigido alvará para participação de menor, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, em espetáculos públicos e certames de beleza. STJ. Recurso improvido. RESP 399278 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2001/0196819-5 Relator(a) Ministro GARCIA VIEIRA (1082) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 07/05/2002.(NLPM)

EMENTA: ADMINISTRATIVO – LICENÇA PARA EXPLORAR JOGOS ELETRÔNICOS – PROIBIÇÃO SUPERVENIENTE, ATRAVÉS DE ATO NORMATIVO DO EXECUTIVO – NEGATIVA DE REVALIDAÇÃO – ATO ILEGAL. CONCEDIDA A LICENÇA,QUE INSERE O GERME DA DEFINITIVIDADE PARA EXPLORAR QUALQUER ATIVIDADE MORAL, SÓ PODE SER CASSADA OU NÃOREVALIDADA PELO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DE ATO ILEGAL DO TITULAR NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE OU POR INTERESSE PÚBLICO SUPERVENIENTE, COM A CONSEQÜENTE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. (594 170 268, RECURSO INDETERMINADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CELESTE VICENTE ROVANI, JULGADO EM 23/08/95).

EMENTA: PARTICIPACAO DE ADOLESCENTE EM CERTAME DE BELEZA. ALVARA JUDICIAL. NA HIPOTESE DO INCISO II, DO ART-149 DO ECA, ESTEJAM OS MENORES ACOMPANHADOS OU NAO, A ATUACAO DA AUTORIDADE JUDICIAL SE FAZ OBRIGATORIA, MAS NAO NECESSARIAMENTE MEDIANTE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA PARTICIPACAO NOS EVENTOS ALI REFERIDOS. A INTERVENCAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA NESSE CAMPO DE ATIVIDADE DOS MENORES SE FAZ DE DUAS FORMAS ALTERNATIVAMENTE CONSIDERADAS. OU SEJA, MEDIANTE ALVARA DE AUTORIZACAO E OU MEDIANTE PORTARIA DISCIPLINANDO PREVIAMENTE A MATERIA. DESTARTE, SE A MATERIA FOI DISCIPLINADA MEDIANTE PORTARIA NA QUAL SE ESTABELECEU QUE A PARTICIPACAO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE, DESACOMPANHADA DOS PAIS OU RESPONSAVEIS EM CERTAMES DE BELEZA, SERA AUTORIZADA POR ALVARA JUDICIAL, SEGUE-SE A LOGICA CONCLUSAO DE QUE, EM ESTANDO OS MENORES ACOMPANHADOS POR SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS, DISPENSAVEL SE FAZ A AUTORIZACAO JUDICIAL. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596155689, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. HEITOR ASSIS REMONTI, JULGADO EM 22/05/97).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. PORTARIA JUDICIAL EXPEDIDA COM BASE NOS ARTS. 146 E 149, INCISO I, LETRA D, DO ECA, PROIBINDO, MODO GENÉRICO, O INGRESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM FLIPERAMA. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ EDITAR REGRAS ESTABELECENDO LIMITES ETÁRIOS A DETERMINADA DIVERSÃO NÃO LEGALMENTE VEDADA A MENORES SENÃO APÓS VERIFICAR, POR SINDICÂNCIA, A INADEQUAÇÃO DO LOCAL A TAL FREQÜÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR, CONCEDERAM A SEGURANÇA. UNÂNIME. (595 051 772, RECURSO INDETERMINADO, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. LÉO AFONSO EINLOFT PEREIRA, JULGADO EM 25/05/95).

"MENOR DE DEZOITO ANOS - Permanência, após as 20 horas, em casa que explora diversões eletrônicas - Proibição constante de portaria expedida pelo juiz - Auto de Infração regularmente elaborado, nos moldes do artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) - Infração administrativa comprovada - Aplicação de pena de multa prevista no artigo 258 do mesmo Estatuto - Recurso improvido. (TJPR - Recurso de apelação nº 940094-4, de Rolandia, Vara Criminal e de Menores, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 7187, j. 20/02/95)

EMENTA: ECA. PORTARIA REGULANDO INGRESSO DE ADOLESCENTES A BOATE. O INTERESSE PUBLICO NA EDUCACAO E PROTECAO DE ADOLESCENTES SE SOBREPOE AO INTERESSE MERCANTILISTA DO COMERCIANTE. MOSTRA-SE EQUILIBRADA A DECISAO LIMITATIVA ESTABELECIDA NA PORTARIA, QUE REGULAR SITUACAO ESPECIFICA, ADEQUADA AS PECULIARIDADES LOCAIS. INTELIGENCIA DO ART-149 DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 598015469, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 15/04/98).