APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DOS REPRESENTADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. A notificação dos pais ou responsável para comparecer à audiência de apresentação é obrigatória (art. 184, §§ 1.º e 4.º, ECA), sob pena de nulidade do procedimento. Nas causas ligadas ao ECA não é suficiente a intimação, mas é imperiosa a efetiva participação do representante ministerial. Não basta, à evidência, que além de ofertar a representação contra o adolescente o Promotor de Justiça restrinja sua participação no feito àquela peça e à apresentação de contra-razões. Inteligência dos artigos 204 e 201, II, ambos do Estatuto Menorista. Nulidade decretada. Sentença desconstituída. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70011359478, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 26/04/2005)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. - Fundando-se o habeas-corpus na alegação de excesso de prazo e de nulidades no curso do procedimento para apuração de ato infracional cometido por menor sujeito ao ECA, os pedidos perdem vitalidade, por perda de objeto, em razão de superveniência de sentença condenatória. - Habeas-corpus que se julga prejudicado. (STJ, HC 24098, j. 11/02/2003, 6ª T., Rel. Min. Vicente Leal)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE HERMENÊUTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese. II – Sob pena de nulidade, impõe-se efetiva fundamentação na revogação da guarda (Lei 8.069/90, art. 35). STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, 1.898-2 – SÃO PAULO, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira

EMENTA: E NULO O PROCESSO POR NAO TER SIDO OBSERVADO O PRECEITO DO ECA, NO QUE RESPEITA A AUDIENCIA DE APRESENTACAO, UTILIZANDO-SE TAMBEM A JULGADORA DE PROVA EMPRESTADA. AUSENCIA DO MINISTERIO PUBLICO NA AUDIENCIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598143485, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 24/06/99)

EMENTA: INFANCIA E ADOLESCENCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSICAO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. AUSENCIA DE LAUDO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR. SENTENCA. CO-AUTORIA. A EXISTENCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA INFRACAO, AUTORIZAM A APLICACAO DA MEDIDA DE INTERNACAO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, SEM ATIVIDADES EXTERNAS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA, COM VIOLENCIA A PESSOA DA VITIMA, QUE FOI SURPREENDIDA E MORTA SEM POSSIBILIDADE DE QUALQUER REACAO, PELO ADOLESCENTE, ARMADO DE UM CANIVETE, QUE LHE FOI TIRAR SATISFACAO, ESTANDO A VITIMA SENTADA E CONVERSANDO EM UMA RODA DE AMIGOS, E NESSA POSICAO FOI ESFAQUEADA E MORTA. A AUSENCIA DE LAUDO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR, COM RECOMENDACAO DA MEDIDA MAIS ADEQUADA AO ADOLESCENTE, NAO SE CONSTITUI EM PECA INDISPENSAVEL PARA A APLICACAO DA MEDIDA IMPOSTA. O ADOLESCENTE, APOS UMA BRIGA DE RUA, FOI EM CASA ARMAR-SE PARA ENFRENTAR A VITIMA, TIRANDO-LHE SATISFACOES SOBRE O RELOGIO QUE HAVIA SIDO QUEBRADO QUANDO BRIGOU. NA OCASIAO, O ADOLESCENTE ESTAVA ACOMPANHADO DO PAI QUE O INCENTIVAVA NO COMPORTAMENTO QUE RESULTOU NO COMETIMENTO DO HOMICIDIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO NAO PROVIDO. (8FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598196780, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 27/04/00)

EMENTA: ATO INFRACIONAL. MENOR. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS NA REPRESENTACAO, CONFIRMA-SE A PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NAO TEM APLICACAO NOS PROCEDIMENTOS PARA APURACAO DE ATO INFRACIONAL. PRECEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELACAO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598357366, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 24/02/99)

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. INOBSERVANCIA DE DETERMINACAO LEGAL. FALTA DE INTIMACAO DO DEFENSOR QUE COMPARECEU NO INTERROGATORIO DO INFRATOR. PROCESSO ANULADO. SENTENCA CASSADA. FAZ-SE NECESSARIO A OBSERVANCIA DO PAR. 2, DO ART. 184, DO ECA, QUE DETERMINA QUE O ADOLESCENTE E SEUS PAIS OU REPONSAVEL SERAO CERTIFICADOS A COMPARECER EM AUDIENCIA, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO.O DEFENSOR DADO AO MENOR, NAO FOI INTIMADO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, EM SEU LUGAR INTIMOU-SE OUTRO ADVOGADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598432581, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 24/06/99)

EMENTA: ECA. VENDA DE ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE. AUSENCIA DE CURADOR. INTERROGATORIO. AUSENCIA DE PREJUIZO. ERRO DE TIPO INDEMONSTRADO. 1. A AUSENCIA DE CURADOR NO INTERROGATORIO NAO GERA NULIDADE DO ATO. TRATA-SE DE MERA IRREGULARIDADE, SANAVEL NO DECORRER DO PROCESSO. 2. INFRACAO DO ARTIGO 242 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA CONFESSADA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. 3. ERRO DE TIPO NAO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598471993, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 24/03/99)

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. INOBSERVANCIA DE DETERMINACAO LEGAL. PROCESSO ANULADO. SENTENCA CASSADA. FAZ-SE NECESSARIO A OBSERVANCIA DO PAR. 2, ART. 184, DO ECA, QUE DETERMINA QUE O ADOLESCENTE E SEUS PAIS OU RESPONSAVEL SEJAM CERTIFICADOS DO TEOR DA REPRESENTACAO, E NOTIFICADOS A COMPARECER A AUDIENCIA, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598508679, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 24/06/99)