EXECUÇÃO CIVIL PÚBLICA POR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO DE MULTA FACE AO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. CABIMENTO. FIRMADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER E HAVENDO A PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, É POSSÍVEL EFETUAR A COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA. APELO PROVIDO (TJRS, ApCiv n° 70004171294, 7ª C. Civ., Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j. 19/06/02)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. INQUERITO CIVIL PUBLICO. COLETA DE DADOS. NO INQUERITO CIVIL PUBLICO, CUJA ATRIBUICAO E EXCLUSIVA DO MINISTERIO PUBLICO, A COLETA DE DADOS NECESSARIOS A INVESTIGACAO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE OUVIDA DE PARTES, E DA COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO. MANDADO DENEGADO. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 596110254, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO, JULGADO EM 31/07/96)

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ARGÜIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: MULTA (ART. 18) 1. O inquérito civil é procedimento administrativo facultativo, inquisitorial e auto-executório, o que desobriga o Ministério Público de instaurá-lo se dispõe dos elementos necessários à propositura da ação. 2. Como medida antecipativa com objetivo de angariar elementos que dêem sustentação à ação civil pública, pode o Ministério Público dispor de todos os elementos arrecadados no inquérito civil, ou de parte deles, quando assim entender pertinente. 3. Omissão do Tribunal em dois dos quatro pontos argüidos em embargos de declaração, o que torna uma ilegalidade as multas impostas com base no art. 18 e §§, do CPC. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, RESP 448023, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20/05/03, DJ 09/06/03)

Constitui crime de obstrução das funções do Ministério Público, em tese, recusar-se o Prefeito a prestar informações requisitadas pelo Promotor de Justiça para fazer prova em inquérito civil regularmente instaurado, nos termos do art. 10 da Lei n.º 7.347/85. Denúncia recebida. (PROCESSO CRIME Nº 70004060570, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VLADIMIR GIACOMUZZI, JULGADO EM 02/10/2003)