AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. SUSPEITA DE ALICIAMENTO ELEITORAL. Havendo fortes indícios nos autos no sentido de que a agravante participou de aliciamento eleitoral, consistente no transporte de eleitores, imperioso se mostra a manutenção da decisão que deferiu a liminar pleiteada pelo agente ministerial, no sentido de afastar temporariamente a recorrente da função de Conselheira Tutelar. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70028080356, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 12/03/2009)

ECA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DAR SUPORTE AO CONSELHO TUTELAR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. Fica afastada a imposição de multa pecuniária, pois, cuidando-se de obrigação de fazer, existem outros meios eficazes de exigir o cumprimento, sem afetar as já combalidas finanças públicas, tal como o bloqueio nas contas do ente público no valor equivalente ao custo para a aquisição do carro. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011507241, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/09/2005)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. CANDIDATOS. SUBMISSÃO À PROVA DE CONHECIMENTOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. As limitações do art. 475, §§ 1.° e 2.° não se aplicam às remessas oficiais previstas em leis extravagantes, a exemplo do mandado de segurança. Reexame conhecido. 2. É possível a submissão dos candidatos a integrar o Conselho Tutelar à prova de conhecimentos técnicos prevista na Resolução 01/2004 do COMDICA, órgão que detém competência para regulamentar o processo eletivo, nos termos dos arts. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 17 da Lei 1.186/94 do Município de Horizontina. É defeso ao Poder Judiciário manifestar-se deliberar acerca dos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Precedentes do STF. 3. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011318417, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 21/09/2005)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZATÓRIA AFORA POR CONSELHEIRO TUTELAR. Somente nos casos em que se configure alguma das hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é que terá o Juizado da Infância e da Juventude competência para julgar a lide. Tratando-se de questão relativa à indenização de conselheiro tutelar, por não pagamento de férias e gratificação natalina, a competência é da Vara Cível, eis que a matéria não está relacionada à proteção integral de criança e adolescente. Conflito de competência procedente. (TJRS, Conflito de Competência n° 70012034013, 3ª C. Civ., Relª Desª Matilde Chabar Maia, j. 29/09/2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar mandado de segurança contra indeferimento de registro de candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar, por ato de presidente de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é da Vara Cível, e não da Vara de Infância e Juventude. NEGADO PROVIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70012939385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/09/2005)

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. RECONDUÇÃO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI, DE UMA ÚNICA RECONDUÇÃO, PARA CANDIDATOS QUE DESEMPENHARAM AS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR COMO TITULARES DO CARGO. EXERCÍCIO ANTERIOR, DE FORMA TRANSITÓRIA, POR CANDIDATA SUPLENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MANDATO EFETIVAMENTE CUMPRIDO, NA ACEPÇÃO LEGAL DO TERMO, ANTE A AUSÊNCIA DE DIPLOMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A CANDIDATURA IMPUGNADA NA DEMANDA NÃO AFRONTA O CONTEÚDO DO ART. 132 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE, SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011882719, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/08/2005)

EMENTA: OS REQUISITOS DO ARTIGO 133 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, COMANDAM A CANDIDATURA A MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR, SEM QUALQUER REFERENCIA A ESCOLARIDADE. (REEXAME NECESSÁRIO Nº 596138776, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 12/06/97)

EMENTA: REEXAME NECESSARIO. CONSELHO TUTELAR. ARTIGO 136, I, DO ECA. A ENTREGA DO ADOLESCENTE, OLESCENTE, PELO AGENTE DO MINISTERIO PUBLICO AO CONSELHO TUTELAR PARA A TOMADA DAS PROVIDENCIAS - ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSAVELOU ABRIGAMENTO - NAO SE CONFIGURA EM ABUSO OU ILEGALIDADE, E O SEU RECEBIMENTO E ATRIBUICAO-DEVER PREVISTA NO ARTIGO 136, I, DO ESTATUTO MENORISTA, VISANDO A INTEGRAL PROTECAO DO MENOR. SENTENCA MANTIDA, NA INTEGRA. UNANIME. (REEXAME NECESSÁRIO Nº 597125723, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 17/09/97)

EMENTA: CONSELHO TUTELAR. MEMBRO. ELEIÇÃO. REQUISITOS. Não há como interpretar que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui aos Municípios apenas a regulamentação sobre a forma de funcionamento dos Conselhos Tutelares, eis que, cada Município, pode e deve legislar supletivamente, atendendo as próprias peculiaridades, estabelecendo exigências ou condições para o registro dos candidatos ao pleito como membro do Conselho Tutelar. Tal competência está insculpida no art. 30, II, da Carta magna. In casu, a ilegalidade do ato da autoridade coatora consiste no fato de exigir requisito para a candidatura, não exigido pela lei federal (ECA), tampouco pela Lei Municipal. Confirmada a sentença que julgou procedente o mandado de segurança. (INDETERMINADO Nº 595043944, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 08/06/95)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. MUNICIPIO. CONSELHO TUTELAR. A LIMITACAO DE RECONDUCAO DO CONSELHEIRO TUTELAR RESTRINGE-SE AS HIPOTESES EM QUE SEJA ESCOLHIDO NOVAMENTE COMO TITULAR. O EXERCICIO ANTERIOR DO CARGO NA CONDICAO DE SUPLENTE NAO E IMPEDITIVO DE NOVA TENTATIVA DE ACESSO NA CONDICAO DE TITULAR. INTELIGENCIA DO ART.132 DA LEI N 8069/90. SENTENCA CONCESSIVA DA SEGURANCA MANTIDA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSARIO. APELACAO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599445384, PRIMEIRA CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 18/11/99)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APLICACAO DE VERBAS DO FUNDEF. DEMONSTRADA A APLICACAO INSUFICIENTE, DE MODO CLARO E INEQUIVOCO, POR DADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS NAO INFIRMADOS PELO MUNICIPIO, A ACAO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70001499748, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PERCIANO DE CASTILHOS BERTOLUCI, JULGADO EM 17/05/01)

EMENTA: Conselho Tutelar. Membro. Eleição. Requisitos. Não há como interpretar que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui aos municípios apenas a regulamentação sobre a forma de funcionamento dos Conselhos Tutelares, eis que, cada Município, pode e deve legislar supletivamente, atendendo as suas próprias peculiaridades, estabelecendo exigências ou condições para o registrado dos candidatos ao pleito como membro do Conselho Tutelar. Tal competência está insculpida no art. 30, II, da Carta Magna. In casu, a ilegalidade do ato da autoridade coatora consiste no fato de exigir requisito para a canditura, não exigido pela lei federal (ECA), tampouco pela Lei Municipal. Confirmada a sentença que julgou procedente o mandado de segurança.(INDETERMINADO Nº 595043944, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 08/06/95)

EMENTA: Conselheiro tutelar. Remuneração: depende do que dispuser a lei municipal a respeito. O cargo tanto poderá ser remunerado ou não. Impossibilidade jurídica de exigir pagamento quanto a período em que a lei não considerava remuneração e de exigir equiparação a outro conselheiro, que exerce outra função no Município. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595135310, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 03/04/96)

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. REMUNERACAO. ANTE A RELEVANCIA DO SERVICO, A FUNCAO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NAO E, OBRIGATORIAMENTE, REMUNERADD. INEXISTINDO LEI MUNICIPAL INSTITUINDO A REMUNERACAO NAO PODE O PODER PUBLICO EFETUAR O PAGAMENTO, POR FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. LEI POSTERIORMENTE CRIADA, SEM EFEITO RETROATIVO, NAO COBRE PERIODO PRETERITO. INOCORRE DIREITO A EQUIPARACAO, PARA FINS DE REMUNERACAO, ENTRE O CONSELHEIRO E FUNCIONARIO ESTATUTARIO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595135328, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ULDERICO CECCATO, JULGADO EM 06/03/96)

EMENTA: PROCESSO-CRIME. - PREFEITO MINICIPAL. - CRIME DE IMPRENSA. INEXISTENCIA DE DOLO: QUESTAO A SER APRECIADA APOS A PRODUCAO DA PROVA. DENUNCIA RECEBIDA. (PROCESSO CRIME Nº 695800201, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ MELÍBIO UIRACABA MACHADO, JULGADO EM 01/10/96)

EMENTA: Conselho Tutelar - Requisitos de conselheiro. São fixados, exaustiva e taxativamente, pelo art. 133 do ECA, sendo defeso, ao Município, aditar-lhe outros pressupostos, por falecer-lhe competência, mesmo concorrente ou suplementar. Mesmo que tivesse tal competência, tais requisitos aditivos ou complementares deveriam ser criados por lei, jamais por resolução de um órgão administrativo, que não recebeu poderes, nem delegação para tal. INDETERMINADO Nº 593026396, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 01/12/93)

EMENTA: MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR: INICIATIVA. SOLITARIAMENTE, UM MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, - OU UM GRUPO DE CONSELHEIROS, - NAO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INICIAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LASTREADO NO ESTATUTO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, QUANDO SOMENTE O PROPRIO CONSELHO, POR DECISAO CONJUNTA E POR ATO DE SEU PRESIDENTE, E QUE A TEM JUNTAMENTE COM O MINISTERIO PUBLICO E COMISSARIO DE MENORES. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 594088841, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 21/12/94)

EMENTA: CONSELHEIRO TUTELAR. DESTITUICAO DA FUNCAO. ACAO CIVIL PUBLICA PELO MINISTERIO PUBLICO. INIDONEIDADE MORAL. SENDO O CONSELHO TUTELAR O ORGAO ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ART-131 DO ECA), ATRAVES DE CONSELHEIROS QUE APRESENTEM IDONEIDADE MORAL (ART-135 DO ECA), O NAO PREENCHIMENTO DESTE REQUISITO, COMPROMETE O CUMPRIMENTO DAS ATRIBUICOES DO PROPRIO CONSELHO. AI NASCE O DIREITO A DEFESA E PROTECAO DO BOM FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, ATRAVES DA ACAO CIVIL PUBLICA, INTENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO. NAO APRESENTANDO O CONSELHEIRO IDONEIDADE MORAL PARA O EXERCICIO DA FUNCAO, DEVE SER DELA DESTITUIDO. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 594143422, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 01/12/94)

EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Conselheiro Tutelar - vínculo com o município - Inexistência de vínculo empregatício nem estatutário. Deram provimento à apelação, do município, prejudicado o reexame necessário. Unânime (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595033598, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO AYMORÉ BARROS COSTA, JULGADO EM 28/02/96)

EMENTA: A Lei n.º 8.069, de 13.7.90, - Estatuto da Criança e do Adolescente -, não interfere no ordenamento jurídico dos servidores públicos civis. O biênio para adquirir estabilidade não pode ser cindido para fazer integrar o servidor público o Conselho Tutelar. Segurança denegada. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 592117055, SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO AYMORÉ BARROS COSTA, JULGADO EM 16/04/93)

MANDADO DE SEGURANCA - LEGITIMACAO PASSIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NO MANDADO DE SEGURANCA, "LEGITIMADO PASSIVO E A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO OU A DE DIREITO PRIVADO QUE ESTEJA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO", A QUAL E CITADA MEDIANTE A NOTIFICACAO DA AUTORIDADE COATORA PARA A FINALIDADE UNICA E EXCLUSIVA DE PRESTAR INFORMACOES. SEGUE-SE, DAI, QUE LEGITIMADA PARA RECORRER OU PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO E A ESSA MESMA PESSOA JURIDICA, E NAO A AUTORIDADE COATORA. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CANDIDATURA AO CONSELHO TUTELAR - REQUISITOS. AO LADO DOS TRES REQUISITOS ESTATUIDOS PELO ART. 133 DA LEI N. 8.069, DE 13.7.90 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE), PARA A CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, A LEI MUNICIPAL, COM SUPEDANEO NO SEU ART. 139, PODERA ESTABELECER OUTROS, COMO A RECONHECIDA EXPERIENCIA NO TRATO COM CRIANCAS E ADOLESCENTES. O PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR ESTA CONFIADO A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO PODERA ESTE, CONTUDO, INSTITUIR REQUISITO PARA A MENCIONADA CANDIDATURA, O QUE SOMENTE E DEFERIDO A LEI FEDERAL E A LEI MUNICIPAL. (Processo: 75303700 - Apelação em Reexame Necessário, Origem: Pinhão - Vara Única, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Relator: Des. Pacheco Rocha, Data do Julgamento: 15-06-1999)

EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART-8, CE, QUE IMPOE AOS MUNICIPIOS RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA LEI MAIOR , O QUE ABRANGE O PROCESSO LEGISLATIVO E O LIMITE DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, COMO FIXADO PELO ECA. AINDA QUE O MUNICIPIO DISPONHA DE COMPETENCIA PARA SUPLEMENTAR, NO QUE COUBER , A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL(ART-30, II, CF), PODENDO , ASSIM, CRIAR VARIOS CONSELHOS TUTELARES, P.EX., NAO PODE COLIDIR COM O REGRAMENTO FEDERAL QUE FIRMOU O NUMERO DE INTEGRANTES DE CADA CONSELHO, COMO OCORREU COM O ART-9, "CAPUT", DA LEI MUNICIPAL N. 1359/94, DE PANAMBI, QUANTO A EXPRESSAO"TRES MEMBROS". ACAO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (18 FLS.) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70001476712, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 04/12/00).

EMENTA: APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANCA - ATO DO PREFEITO MUNICIPAL CONSISTENTE NA NEGATIVA POR OMISSAO DE NOMEAR OS REPRESENTANTES DE ORGAOS GOVERNAMENTAIS E NAO GOVERNAMENTAIS A COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA IMPETRAR O" WRIT" - ART. 201, INCISO IX, DO ECA EXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - INEXISTENCIA DE VEDACAO LEGAL ACERCA DA OCUPACAO DE CARGO DE CONSELHEIRO POR QUEM OCUPOU CARGO DE SUPLENTE E VICE-VERSA - DECISAO ACERTADA - RECURSOS DESPROVIDOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Processo: 0106346700 Relator RAMOS BRAGA. Julg: 07/11/2001

EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA - ECA- CONSELHO TUTELAR SUSPENSAO DE MEMBRO POR ATO DE CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE- ILEGALIDADE SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO- (LEI 1533, 12). AUTONOMO O CONSELHO TUTELAR, POR DEFINICAO LEGAL (ECA, 131), SEUS MEMBROS GUARDAM INDEPENDENCIA FUNCIONAL, MESMO ELEITOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ECA, 134, P. UNICO E 137; CF, 204-II E 227, § 7°). Processo: 0096322200 Relator NEWTON LUZ Julg: 28/06/200.

EMENTA: ADIN. LEI MUNICIPAL Nº 621/01 - ART-17, DE CERRO GRANDE. CONSELHO TUTELAR: COMPOSICAO. CONSOANTE ESTABELECE O INC-XV, DO ART-24, CF/88, HA COMPETENCIA CONCORRENTE DA UNIAO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROTECAO A INFANCIA E A JUVENTUDE, EXCLUINDO, POIS, O MUNICIPIO, QUE DEVERA OBSERVAR A COMPOSICAO MINIMA PREVISTA NO ART-132, ECA, PARA O CONSELHO TUTELAR, MORMENTE POR SEU PREVALENTE SENTIDO SOCIAL. EVENTUAL QUESTAO ECONOMICA DEVE SER EQUACIONADA NO SEU AMBITO. ACAO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (FLS.16) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70004620225, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 04/11/02).EMENTA: .CONSELHO TUTELAR. ELEICOES. HAVENDO PREVISAO LEGAL DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA AO CONSELHO TUTELAR, NAO PODE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, "SPONTE SUA", AMPLIAR TAIS REQUISITOS. VOTO VENCIDO. (RESUMO) (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 592069371, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ARMANDO MÁRIO BIANCHI, JULGADO EM 07/10/92)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTAGIO PROBATORIO. ELEICAO PARA O CONSELHO TUTELAR. LICENCA. INADMISSIBILIDADE. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NAO INTERFERE NO ORDENAMENTO JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS. ASSIM, DESCABE LICENCA PARA O FUNCIONARIO EM ESTAGIO PROBATORIO, ELEITO PARA O CONSELHO TUTELAR, POIS O EXERCICIO NAQUELE PERIODO DE PROVA E ININTERRUPTO E CONTINUO. APELACAO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597217066, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 21/05/1998)

EMENTA: REEXAME NECESSARIO. DESCABE REEXAME NECESSARIO SE NAO SE TRATA DA HIPOTESE PREVISTA NO ART-475, II, DO CPC, MAS SIM, DE SENTENCA QUE RECONHECEU COMO ILEGAL O ATO DO PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO CONHECERAM O REEXAME. UNANIME. (REEXAME NECESSÁRIO Nº 596091611, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 08/08/96)

EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENDO MANIFESTA A INFRINGENCIA, PELO PRECEITO DA LEI MUNICIPAL, DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS QUE REGEM AS ATRIBUICOES DO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, CABE A DECLARACAO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSAO CONTIDA NAQUELE REGRAMENTO QUE DETERMINA, NA COMPOSICAO DA CORREGEDORIA DOS CONSELHOS DE TUTELA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A EXISTENCIA DE UM REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. ACAO PROCEDENTE. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 594049330, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GERVÁSIO BARCELLOS, JULGADO EM 12/09/94)

EMENTA: CONSELHO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DECRETO N-33642/90. INCONSTITUCIONALIDADE. A CARTA ESTADUAL EXIGE LEI. SE A CONSTITUICAO DO ESTADO DETERMINOU LEI PARA ORGANIZACAO, COMPOSICAO, ATRIBUICOES E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITARIOS, COM PARTICIPACAO DO ESTADO, O CONSELHO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NAO PODERIA SER ESTABELECIDO E DISCIPLINADO POR DECRETO. VOTOS VENCIDOS. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 592074686, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MILTON DOS SANTOS MARTINS, JULGADO EM 09/11/92)

EMENTA: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NATUREZA DO ÓRGÃO: Na ausência de elementos, que comprovem ser, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definido pelo ECA, art. 89, uma autarquia, conhece-se do reexame necessário. Conselho tutelar: requisitos para o cargo de conselheiro. Fixados, taxativa e exaustivamente, pelo art. 133 do ECA, é defeso, ao Conselho exigir outros pressupostos, que não pertinem à sua atribuição, nem é da competência do Município.(REEXAME NECESSÁRIO Nº 595045709, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 13/09/95)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA PARA COMPELIR PREFEITO A PAGAR GRATIFICACAO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA APELAR. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597248632, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. IRINEU MARIANI, JULGADO EM 11/11/98)

EMENTA: Ação civil pública. Liminar. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, a liminar deve ser concedida. Agravo provido

(INDETERMINADO Nº 595152638, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO, JULGADO EM 25/10/95) DECISAO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA VI CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONFIRMAR A R, DECISAO A QUO, EM REEXAME NECESSARIO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS LEGAIS PARA ELEICAO DE SEU MEMBROS. REGULAMENTO QUE EXTRAPOLA A LEI MUNICIPAL, CRIANDO OUTRO IMPEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO CONFIRMADA. DESDE QUE O REGULAMENTO DESTINA-SE A INSTITUIR REGRAS DE EXECUCAO, NAO DE LEGISLACAO, DISPOSITIVO REGULAMENTAR DE ELEICAO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, QUE CRIA IMPEDIMENTO, NAO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL, NAO PODE PREVALECER, PODENDO SER ATACADO, VIA SEGURANCA, PARA AFASTAR A POSSE DE CONSELHEIRO BENEFICIADO PELA REFERIDA NORMA, EM DETRIMENTO AO DIREITO DA IMPETRANTE. (Processo: 79668900 - REEXAME NECESSARIO, Origem: IPIRANGA - VARA UNICA, Número do Acórdão: 4044 , Decisão: Unânime - confirmar a r. decisao a quo, em reexame necessario. , Órgão Julgador: SEXTA CAMARA CIVEL , Relator DES. ACCACIO CAMBI , Data de Julgamento: Julg: 06/10/1999)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO. CUMULACAO DE CARGOS. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGO ELETIVO (CONSELHEIRO TUTELAR). POSSIBILIDADE. 1. O ART-37, PAR-10, DA CF/88 AUTORIZA A ACUMULACAO DE PROVENTOS, RECEBIDOS EM DECORRENCIA DA APOSENTADORIA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, QUAL O DE RECREACIONISTA, E DA REMUNERACAO DE CARGO ELETIVO, QUAL O DE CONSELHEIRO TUTELAR, CONFORME A FORMA DE PROVIMENTO PREVISTA ART-10 DA LEI N. 130/90, DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO, NAO SENDO COMPATIVEL, ENTAO, COM A CARTA POLITICA VIGENTE O DISPOSTO NO ART-34, PAR-2, DESTE ULTIMO DIPLOMA, QUE PROIBE A ACUMULACAO. 2. APELACAO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000796946, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARAKEN DE ASSIS, JULGADO EM 05/04/2000)

EMENTA: CONSELHEIRO TUTELAR. CANDIDATURA. REQUISITOS. LEI MUNICIPAL. 1. A LEI MUNICIPAL PODE ESTABELECER OUTROS REQUISITOS ALEM DAQUELES INDICADOS NO ART 133 DO ECA, CONSOANTE AS PECULIARIDADES LOCAIS, ANTE O PERMISSIVO DOS ARTS. 24, INC. XV E 30, INC. II, DA CFB 2. INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE SE A LEI MUNICIPAL ESTABELECE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONCLUSAO DO CURSO DE 2º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 9 FLS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002367613, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 02/05/2001)EMENTA. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. APLICAÇÃO. CONSELHO TUTELAR. AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR NÃO IMPEDEM A APRECIAÇÃO JUDICIAL DE SITUAÇÕES DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. Desconstituíram a Sentença.(Apelação Cível nº 70004777447. 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. Relator: JORGE GOMES DE OLIVEIRA, JULGADO EM 05 DE DEZEMBRO DE 2002). Inteiro teor

ECA. ELEIÇÃO. CONSELHO TUTELAR. Conforme dispõe o art. 139 do ECA, a regulamentação do processo de eleição de Conselheiro Tutelar é matéria de competência de Lei Municipal. PROVERAM. UNÂNIME. (TJRS, ApCiv. 70001985142, 7ª C. Civ., j. 21/02/2001, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos)

ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. SERVIDOR EFETIVO TITULAR DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. OPÇÃO PELOS VENCIMENTOS DE UM SÓ HORÁRIO EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE INTEGRAL EXIGIDA PELA LEI, PODE A ADMINISTRAÇÃO FACULTAR A OPÇÃO DO TITULAR DOS VENCIMENTOS DE UM OU OUTRO CARGO. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJRS, ApCiv. 70000939066, 3ª C. Civ., j. 31/08/2000, Rel. Des. Perciano de Castilhos Bertoluci)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMPEDIMENTO DA POSSE DO CONSELHEIRO TUTELAR ELEITO. Tendo em vista a existência de condutas incompatíveis com o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, que demonstram a falta de idoneidade moral do interessado para a função, escorreita a decisão que impediu a posse do eleito até decisão final da ação civil pública proposta pelo agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70004711784, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 20.12.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHEIRO TUTELAR. Se há indícios de que o conselheiro tutelar praticou atos que demonstram não ter idoneidade moral para o desempenho do cargo, o seu afastamento, por meio de liminar concedida em ação civil pública, é decisão que deve ser mantida, até para salvaguardar o bom conceito do órgão perante a opinião pública. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70004581070, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 09.12.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHEIRO TUTELAR. Se há indícios de que o conselheiro tutelar praticou atos que demonstram não ter idoneidade moral para o desempenho do cargo, o seu afastamento, através de liminar concedida em ação civil pública, é decisão que deve ser mantida, até para salvaguardar o bom conceito do órgão perante a opinião pública. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70004647715, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 11.11.2002)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais os dispositivos da lei municipal que atribuem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a competência para fixar a remuneração dos Conselheiros Tutelares. Violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 19, caput e inciso I, da Constituição Estadual, o que configura inconstitucionalidade material. Inconstitucionalidade formal uma vez que as emendas dando tais atribuições ao Conselho referido criaram despesas, contrariando a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executiva (art. 61. I, da Carta Estadual). AÇAO JULGADA PROCEDENTE. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70005590955, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CACILDO DE ANDRADE XAVIER, JULGADO EM 15/03/2004) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE CONSELHEIRO TUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL A LEI 1.014/02, DO MUNICIPIO DE TAVARES, QUE INSTITUIU REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DO CONSELHEIRO TUTELAR, POIS UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OSTENTAM COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA LEGISLAR ACERCA DA PROTECAO A INFANCIA E A JUVENTUDE. 2. ACAO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (11 FLS - D) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70005629241, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ARAKEN DE ASSIS, JULGADO EM 05/05/2003)

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. LEI MUNICIPAL EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE MÍNIMA.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 133 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I - A Lei nº 620/98, do Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, ao exigir que os candidatos a Conselheiro do Conselho Tutelar possuíssem, pelo menos, o primeiro grau completo, apenas regulamentou a aplicação da Lei nº 8.069/90, adequando a norma às suas peculiaridades, agindo, portanto, dentro da sua competência legislativa suplementar (art. 30, inc. II, da CF). II - O art. 133 do ECA não é taxativo, vez que apenas estabeleceu requisitos mínimos para os candidatos a integrante do Conselho Tutelar, que é serviço público relevante, podendo, inclusive, ser remunerado. III - Recurso especial provido. (STJ, RESP 402155, 1ª T., Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 28/10/2003 DJ DATA:15/12/2003 PG:189)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas. 4. Recurso especial provido. (STJ, RESP 493811, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/03, DJ 15/03/04) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. RECONDUÇÃO. ART. 132 DO ECA. LEI MUNICIPAL N.º 1.893-99. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. NÃO-PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. Configura recondução a segunda candidatura do Conselheiro Tutelar que, na primeira eleição, após ter sido eleito como suplente fora elevado à condição de titular, sendo vedada sua eleição e nomeação para um terceiro mandato. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70006808190, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 30/12/2003)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas. 4. Recurso especial provido. RESP 493811 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0169619-5 Fonte DJ DATA:15/03/2004 PG:00236 Relator Min. ELIANA CALMON . Data da Decisão 11/11/2003 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. (NLPM)

APELACAO. CAXIAS DO SUL. ACAO DECLARATORIA VISANDO A DIFERENCAS DE REMUNERACAO DE CONSELHEIRO TUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE TRANSFERE A FIXACAO DA REMUNERACAO PARA O CONSELHO MUNICIPAL PUBLICO, RELEVANTE E ONEROSO. NATUREZA JURIDICA DA ATIVIDADE DE CONSELHEIRO TUTELAR. NAO E ELE AGENTE POLITICO, NEM SERVIDOR PUBLICO E, SIM, AGENTE PUBLICO NA CONDICAO DE PARTICULAR COLABORANDO COM O PODER PUBLICO. AUSENCIA DE DEPENDENCIA DO EMPREGO COM O PODER PUBLICO. DIREITO TAO SOMENTE AO RECEBIMENTO DE REMUNERACAO PELO EXERCICIO, E NAO AOS DEMAIS DIREITOS INSCULPIDOS EM ESTATUTOS OU NA CLT. BOA-FE NO RECEBIMENTO DE REMUNERACAO, AINDA QUE EVENTUALMENTE A MAIOR DO QUE A FIXADA. SENTENCA CONFIRMADA. APELOS IMPROVIDOS. (8FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000565168, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 04/10/2000)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não é competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve relação jurídica entre membro eleito para o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e o Município, por não se tratar de relação de emprego, conforme art. 114 da CLT. Apelo desprovido. (TRT 4ª Região, RO 01333-2001-732-04-00-5, 3ª T., Juiz: EURIDICE JOSEFINA BAZO TORRES, j. 03/03/04, Data de Publicação: 22/03/2004)TCE-RS - Consulta n° 06/01 - Cumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com outro cargo público de provimento efetivo. EMENTA. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. APLICAÇÃO. CONSELHO TUTELAR. AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR NÃO IMPEDEM A APRECIAÇÃO JUDICIAL DE SITUAÇÕES DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. Desconstituíram a Sentença.(Apelação Cível nº 70004910782. 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. Relator: Des. Rui Portanova, JULGADO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2002). Inteiro teor

ADIN. CONSELHO MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Padece de inconstitucionalidade a norma que determina integre o Ministério Público órgão componente de Conselho Municipal, por afronta a sua antonomia funcional e administrativa. Ação julgada procedente. (TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 70007953581, Pleno, Rel. Desª Maria Berenice Dias, j. 31/05/04)

INELEGIBILIDADE. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZACAO. PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA (LEI N. 8.069/90, ART. 88, II). INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL, BEM ASSIM DE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZACAO, PARA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA. Decisão - respondida negativamente. Unânime (TSE-Resolução 19.553, Rel. Walter José de Medeiros, DJ - Diário de Justiça, Data 11/06/1996)REGISTRO DE CANDIDATO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICIPIO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se no prazo estabelecido no art. 1º, II, "l" c/c IV, "a", da LC nº 64/90. Não-conhecimento. ACÓRDÃO Nº 16.878. (27.9.00) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 16.878 - CLASSE 22ª - PARANÁ (73ª Zona - Pato Branco). Relator: Ministro Nelson Jobim. (NLPM)