EMENTA: E LEGAL E EXIGIVEL A OBRIGACAO DO MUNICIPIO DE OFERECER PROGRAMAS DE ATENDIMENTO EM REGIME DE ABRIGO E EM CONDICOES DE RECEBER CRIANCAS E ADOLESCENTES SUBMETIDOS A MEDIDA DE PROTECAO. A PROVIDENCIA E SINGELA E NAO NECESSITA PRAZO PROLONGADO, SENDO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, O UNICO MECANISMO CAPAZ DE ARRECADAR RECURSOS. (REEXAME NECESSÁRIO Nº 597051358, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 19/08/1999) (NLPM)

EMENTA ABRIGAMENTO PROVISÓRIO DE MENORES. Deve a medida ser excepcional e breve, com o encaminhamento das menores à Comarca de sua residência. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596154997, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 02/10/96)

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. ECA. MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA INTERNAÇÃO. 1. A Lei 8.069/90 - dispondo sobre o estatuto da criança e do adolescente, não estabelece ser obrigação isolada do município a providência da manutenção de estabelecimento adequado para internação de menores infratores, que, em princípio, não pode ser compelido a este mister por meio de concessão liminar de tutela antecipada em ação civil pública, máxime porque, no caso, além disto, desatendida a letra do art. 2º, da Lei 8.437, de 1992. 2. Agravo regimental improvido. AGRMC 4829 / MG. Relator Min. FERNANDO GONÇALVES. DJ DATA:02/12/2002.