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Escolha o assunto na tabela abaixo:
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3
Aspectos processuais e procedimentos
2
Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
196
Bebida Alcoólica
4
Busca e Apreensão
2
Casamento e Família
8
Classificação de Faixa Etária - Programação de TV
4
Competência
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Conselhos e Fundos
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Crimes e Infrações Administrativas
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Direito à convivência familiar e comunitária
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ECA - Sistema Processual Recursal
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Irregularidades em Entidades
3
Legitimidade do Ministério Público
42
Medidas de Proteção
1
Medidas Socioeducativas
308
Nulidades
9
Portaria Judicial - Artigo 149 do ECA
7
Programas de Atendimento
1
Registro de Nascimento
7
Responsabilidade Civil
5
Saúde
70
Suspensão, Perda e Destituição do Poder Familiar
60
Trabalho Infantojuvenil
14
Transporte Escolar
1
TOTAL
1320
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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