Jurisprudência

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Escolha o assunto na tabela abaixo:


Assuntos Total de documentos
Acolhimento Institucional 3
Aspectos processuais e procedimentos 2
Ato Infracional e Medidas Socioeducativas 196
Bebida Alcoólica 4
Busca e Apreensão 2
Casamento e Família 8
Classificação de Faixa Etária - Programação de TV 4
Competência 60
Conselhos e Fundos 48
Crimes e Infrações Administrativas 27
Direito à convivência familiar e comunitária 126
ECA - Sistema Processual Recursal 39
Educação 69
Infância e Juventude 2
Infração Administrativa 52
Inquérito Civil 4
Investigação de paternidade e alimentos 146
Irregularidades em Entidades 3
Legitimidade do Ministério Público 42
Medidas de Proteção 1
Medidas Socioeducativas 308
Nulidades 9
Portaria Judicial - Artigo 149 do ECA 7
Programas de Atendimento 1
Registro de Nascimento 7
Responsabilidade Civil 5
Saúde 70
Suspensão, Perda e Destituição do Poder Familiar 60
Trabalho Infantojuvenil 14
Transporte Escolar 1
TOTAL 1320








Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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