COMITÊ GAÚCHO CONTRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL

MANIFESTO

NINGUÉM NASCE INFRATOR.
NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL!

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -CEDICA/RS, em conjunto com entidades governamentais e não-governamentais voltadas à promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, convidam a sociedade gaúcha para integrar o COMITÊ GAÚCHO CONTRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL.
Este Comitê tem como objetivo mobilizar a cidadania gaúcha para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, garantidos em Pactos Internacionais, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. No momento, nossa principal meta é cessar imediatamente a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/93 que pretende reduzir a idade mínima penal de 18 para 16 anos.

Vamos acabar com a mentira de que os adolescentes que cometem ato infracional não são punidos. Na verdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza de fato os adolescentes autores de ato infracional. A partir dos 12 anos, os adolescentes já respondem por seus atos infracionais, podendo ser advertidos, obrigados a reparar o dano causado, prestarem serviços à comunidade, ficarem em regime de liberdade assistida, em semiliberdade ou privados de liberdade. O ECA impõe atividades de caráter pedagógico, permitindo ao adolescente a compreensão da sua responsabilidade pelo ato cometido e a construção de um projeto de vida cidadã.

Não aceitamos que em nosso país a solução para resolver o problema da violência e da exclusão social sejam cadeias. Vários países do mundo avançaram a idade penal, como a Espanha que passou de 16 para 18 anos, em acordo com as premissas internacionais para o tratamento de adolescentes e jovens em conflito com a lei. É inadmissível que o Brasil, cuja legislação é referência no mundo inteiro, realize tamanho retrocesso histórico nesta matéria.

Quando falamos em crianças e adolescentes, falamos de vidas em momento especial de desenvolvimento e formação. A Constituição Federal, coerente com a defesa da vida e do seu pleno desenvolvimento e fundado nos valores da ética e da solidariedade, preconiza que crianças e adolescentes sejam PRIORIDADE ABSOLUTA. Portanto, precisamos de políticas públicas, de mais direitos e não de prisões.

Diante disto, o COMITÊ GAÚCHO CONTRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL convoca as entidades representativas dos diversos segmentos sociais, econômicos, profissionais, sindicais, estudantis, educacionais, religiosos e políticos de nosso Estado para aderirem a este MANIFESTO, subscrevendo-o, planejando e promovendo ações conjuntas em defesa da manutenção do artigo 228 da Constituição Federal que estabelece a responsabilidade penal a partir dos 18 anos.

Já aderiram ao COMITÊ GAÚCHO CONTRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL:

CEDICA/RS - GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CMDCA/POA - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - OAB/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO - IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL - FÓRUM DCA/RS - EQUIPES DOCENTES/RS - MOVIMENTO O DIREITO É APRENDER - FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL PELA GARANTIA DAS POLÍTICAS SOCIAIS - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA/7ª REGIÃO - FEBEM/RS - AMENCAR - ACBERGS - MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA - FUNDAÇÃO MAURÍCIO SIROSTKY SOBRINHO - AFUFE - COMISSÃO ESTADUAL DE CONSELHOS TUTELARES/RS - DEP. FED. PAULO PAIM/PTRS - MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA - INSTITUTO AMIGOS DE LUCAS - CEDECA/PROAME - CRESS/10ª REGIÃO - VER. MARIA CELESTE/PTPOA - CCDH/AL - SUBCOMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/AL - SEN. EMÍLIA FERNANDES/PTRS - PASTORAL DO MENOR/CNBB - AEC/RS - ACPM/FEDERAÇÃO - UJS - DEP. EST. MARIA DO ROSÁRIO/PTRS - VER. HELENA BONUMÁ/PTPOA - COMITÊ MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL/POA - DEP. EST. RONALDO ZULKE/PTRS - VER. ALDACIR OLIBONI/PTPOA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DEPTO. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/VIAMÃO - DEP. FED. MARCOS ROLIM/PTRS - VER. SOFIA CAVEDON/PTPOA - DEP. FED. ADÃO PRETTO/PTRS - CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/RS - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA/RS - CONSELHO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS/RS - CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO/RS - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR/RS - CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER/RS - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - DEP. FED. ANA CORSO/PTRS - ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS - DEP. EST. PE. ROQUE GRAZZIOTIN/PTRS - SEMAPI - VER. ESTILAC XAVIER/PTPOA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA/RS - JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE/POA - ASSOCIAÇÃO RIOGRANDINA PRÓ-CRIANÇAS E ADOLESCENTES - DEP. FED. ESTHER GROSSI/PT/RS - DEP. EST. DIONILSO MARCON/PTRS - CÁRITAS BRASILEIRA RS - VER. JOSÉ FORTUNATI/PTPOA - SAPECCA/UNISINOS - VER. RAUL CARRION/PC DO B-POA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DORCELINA FOLLADOR SETORIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/PT-POA/RS - DEP. EST. IARA WORTMANN/PMDBRS - DEP. EST. VIEIRA DA CUNHA/ PDTRS - DEP.EST. JOÃO LUIS VARGAS/ PDTRS - DEP. EST. CESAR BUSATTO/ PMDBRS - FEDERAÇÃO DAS MULHERES GAÚCHAS - SINDICATO DOS PSICÓLOGOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DEP. EST. ELVINO BOHN GASS/ PTRS - DEP. EST. IVAR PAVAN/ PTRS - DEP. EST. LUIS FERNANDO SCHMIDT/ PTRS - DEP. EST. CIRO SIMONI/ PDTRS - DEP. EST. CECÍLIA HYPOLITO/ PTRS - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS/CÁMARA DOS DEPUTADOS - CONSELHO TUTELAR DE FARROUPILHA - CONSELHO TUTELAR DE SANTA CRUZ DO SUL - CONSELHO TUTELAR DE RIO GRANDE - VER. CLÊNIA MARANHÃO/ PMDB-POA - ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES - CRUZ VERMELHA/RS - COLETIVO FEMININO PLURAL - VER. MARISTELA MAFFEI/ PTPOA - ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE JURISTAS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROCA SALES - CONCRAD/ MONTENEGRO - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR/ MICRO 1-POA - DCE/UFRGS - VER. IARA CARDOSO/ PMD B - SÃO LEOPOLDO - DEP. FED. ORLANDO DESCONSI/PTRS - INSTITUTO BRASILEIRO DE AÇÃO POPULAR - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR - PARTICIPE DESTA MOBILIZAÇÃO!

Comunique sua adesão ao COMITÊ, pelo fone: 51 228 7771 r. 125 ou pelo e-mail: cedica@via-rs.net