PGJ ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra LDO em defesa da autonomia dos Poderes e Instituições

O Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, ingressou nesta terça-feira, 23 de agosto, com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Estadual 14.908/2016) aprovada na Assembleia Legislativa no final do mês de junho e transformada em lei em 16 de julho de 2016.

Na ação, o Chefe do MP questiona a constitucionalidade dos artigos 10 e 33 da Lei Estadual e, por consequência, do artigo 34 e do inciso II do artigo 35 do mesmo ato normativo. De acordo com o exposto na ADI, a LDO ofende a Constituição ao impor limites para elaboração das propostas orçamentárias de 2017 de Poderes e Instituições de Estado dotados de autonomia financeira.

Na demanda ajuizada, o PGJ requer, ainda, em caráter liminar, a suspensão da vigência dos referidos artigos.