Arquivo MP/RS

Promotoria de Caçapava do Sul

Acordo foi firmado em Santana da Boa Vista. Estabelecimento ficou comprometido em regularizar o abate de bovinos

A Prefeitura de Santana da Boa Vista vai intensificar a vigilância junto a estabelecimentos que comercializam carnes e produtos de origem animal no Município. Compromisso, nesse sentido, foi firmado perante a promotora Karinna Orlandi Goulart, da Comarca de Caçapava do Sul. O termo de ajustamento de conduta encerrou um inquérito civil que apurava a comercialização de carne e produtos de origem animal sem precedência sanitária e o abate de animais em estabelecimento sem registro em órgão de inspeção sanitária ou licença ambiental.

Ficou estabelecido que a Prefeitura deverá apresentar ao Ministério Público, no prazo de 90 dias, os alvarás sanitários dos açougues e mercados que comercializam carne bovina, acompanhados do relatório de fiscalização da vigilância sanitária. Da mesma forma, deverá providenciar a apreensão de produtos que estejam em desacordo com as normas legais. Um estabelecimento que praticava o abate irregular se comprometeu a regularizar a situação, sob pena de pagamento de multa. Um empresário que comercializava as carnes sem procedência definida também firmou o termo de ajustamento de conduta. O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do acordo.