Promotoria de Pinheiro Machado

Atuação da Promotoria e Conselho Tutelar de Pinheiro Machado foram primordiais para que o serviço fosse implantado no Município

Uma reclamação inicial capitaneada pelo Conselho Tutelar dando conta de que as crianças de zero ano de idade oriundas de famílias carentes não estavam sendo devidamente respeitadas nos seus direitos pela municipalidade resultou na criação do berçário público de Pinheiro Machado.

Ao instaurar inquérito civil, o Ministério Público enviou ofício à Prefeitura que, em seguida, assinou termo de compromisso de ajustamento de conduta, no sentido de destinar verba orçamentária para a criação, estruturação e efetivo funcionamento do local. Assim, o berçário está em funcionamento desde março. A existência de berçário público é uma exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A instauração de inquérito e a assinatura do termo de compromisso de ajustamento de conduta, bem como a fiscalização do cumprimento do ajuste foi conduzida pelo promotor de Justiça Rudimar Tonini Soares, auxiliado pelo servidor Gilmar Roberto Duarte Ferreira.