Tribunal de Justiça julga agravo e decide pelo cumprimento urgente de medidas que garantam o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares de Passo Fundo

O Tribunal de Justiça decidiu pelo repasse de recursos do município de Passo Fundo aos Conselhos Tutelares da Microrregião I e II em caráter emergencial, conforme liminar deferida pelo Juiz da Infância e da Juventude de Passo Fundo, em ação movida pelo Ministério Público. O Município havia entrado com um recurso contra a decisão judicial, onde obteve efeito suspensivo da liminar, o que o liberaria do repasse de verbas até o fim dos trâmites judiciais.

A ação civil pública, movida pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada contra o município de Passo Fundo, foi provocada em virtude da precária situação dos Conselhos Tutelares. “A falta de materiais básicos de expediente, ausência de equipamentos, estrutura física e equipe técnica são alguns dos pontos que impedem o atendimento adequado à população e que ferem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma a promotora Ana Cristina Ferrareze Cirne.

Conforme a liminar, o Município tem prazo de 30 dias para cumprir as determinações da Justiça, sendo que o processo está em fase de coleta de provas. (Por Amanda Schneider de Arruda)