Arquivo/MP

Sede do MP na Santana

Estabelecimento bancário deverá revisar todos os contratos de leasing que tiveram o dólar como indexador

O banco ABN AMRO Arrendamento Mercantil deverá revisar todos os contratos de leasing de pessoa física que tiveram como indexador o dólar americano e que estavam em vigor em dezembro de 1998. A sentença favorável aos consumidores contratantes foi obtida pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor - Cidecon.

Foram declaradas nulas todas as cláusulas que estabeleciam indexação pela variação da moeda estrangeira, para incidir sobre estes contratos o INPC, além da incidência de correção pelo IGP-M, mais multa de 1% ao mês. Processo nº 10502249025, 16ª Vara Cível – 1º Juizado). (CR)