Cristine Rochol/PMPA

Atendimento no Centro de Saúde Vila dos Comerciários já não é o suficiente para todos as demandas

Decisão obriga município de Porto Alegre a criar novo serviço. Ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público

O município de Porto Alegre deverá criar um novo serviço psiquiátrico de emergência. A decisão é da 7ª Vara da Fazenda Pública, em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, por intermédio da promotora Angela Salton Rotunno.

A ação teve origem em inquérito civil que investigou a falta de condições de trabalho enfrentada por profissionais que atuam no plantão de saúde mental do Centro de Saúde Vila dos Comerciários. Tal deficiência compromete a qualidade do atendimento prestado à população usuária do Sistema Único de Saúde na Capital.

A sentença atendeu ao pedido formulado pelo Ministério Público, determinando que o município de Porto Alegre instale o novo serviço de emergência psiquiátrica, sem prejudicar o Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul. O novo serviço deverá ter instalações físicas e servidores apropriados ao seu funcionamento.

A Magistrada concedeu ao município de Porto Alegre o prazo de 90 dias para providenciar a instalação do serviço, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil, por dia de descumprimento. Na decisão, a Juíza observa que trata-se de problema que exige uma "postura ágil e efetiva na sua solução". Acrescentou que a Constituição Federal "impõe que o agir da Administração deve ser pautado, dentre outros, pelo princípio da eficiência".