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Geral
Oposição pede investigação ao MPC O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, fará uma análise sobre os aspectos legais do programa de prorrogação dos contratos de pedágio por mais 15 anos, apresentado por meio de projeto de lei do Executivo à Assembléia Legislativa. A solicitação foi feita ontem pelos deputados Gilmar Sossella e Paulo Azeredo, do PDT, e Marisa Formolo, do PT, durante audiência com o procurador. Da Camino anexará o pedido dos parlamentares ao expediente do Tribunal de Contas do Estado, que realizará auditoria no programa estadual de concessão rodoviária. Conforme Sossella, a proposta é ilegal, porque não respeita a lei de licitações. Para prorrogação, o governo não poderia alterar o objeto da proposta. Isso aconteceu porque no projeto do Executivo estão previstos novos investimento em obras. 'O aditamento do contrato é ilegal. É preciso nova licitação', avaliou. Fonte: Correio do Povo |
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