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CCJ do Senado disciplina quebra de sigilo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto que disciplina a quebra do sigilo telefônico para investigação criminal. O texto proíbe a quebra de sigilo em investigações de crimes de menor potencial e determina que o pedido da quebra de sigilo das comunicações terá de ser feito por escrito ao juiz. A proposta ainda terá de ser votada em turno suplementar na própria CCJ.


Fonte: Correio do Povo


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