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Geral
ADIn ataca lei de Tramandaí O Ministério Público ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei de Tramandaí que estabelece horários fixos para a circulação de veículos adaptados para portadores de deficiência física. Não cabe ao Município regrar matéria de trânsito, conforme a Constituição. |
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