O que deve conter o Estatuto:

I - designação e sede da instituição;
II - fim a que se destina, que deve ser lícito, possível e não econômico;
III - nome, qualificação completa do instituidor, e a forma pela qual foi instituída a entidade;
IV - prazo de duração da Fundação;
V - patrimônio inicial e previsão de acréscimo ao mesmo;
VI - organização administrativa da entidade, com a previsão de órgãos de deliberação, gerenciamento e fiscalização, processo de escolha dos titulares, número de integrantes e duração dos respectivos mandatos;
VII - fixação de normas básicas do regime financeiro e contábil da instituição, fiscalização interna e auditoria externa;
VIII - indicação de seu representante legal;
IX – regulamentação do processo de alteração do estatuto;
X - condições de extinção da fundação e destino de eventual patrimônio residual;
XI - obrigações da Fundação junto ao Ministério Público.

A) ANÁLISE PRÉVIA

• Minuta do Estatuto a ser aprovado
• Estudo de viabilidade econômica

O estudo de viabilidade econômica será analisado levando-se em consideração os fins da entidade, os recursos materiais e humanos disponíveis para desenvolvimento das atividades propostas, seu potencial de auto-sustentabilidade, sua capacidade para captar recursos e o plano para implantação de seus objetivos.


B) FINALIZADA A ANÁLISE PRÉVIA, ENVIAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
• Requerimento com qualificação completa do requerente
• Escritura Pública de Instituição
• Ata da Reunião de Instituição
• 03 ( três) vias do Estatuto*
• Certidões da Justiça Criminal e Cível dos Instituidores
• Estudo de viabilidade econômica
• Declaração do Depositário do Patrimônio Inicial
• Estudo de viabilidade Econômica
• Cd-Rom com Cópia de Estatuto

* Todas as vias devem ser assinadas por advogado

No caso de instituidor pessoa jurídica:
• Cópia autenticada da ata de eleição da Diretoria
• Cópia autenticada da ata de aprovação da criação da Fundação
• Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS, FGTS, DRT, e Receita
Federal.
• Estatuto ou contrato social
• Estudo de viabilidade Econômica