bLEI N.º 1.493 DE 13 DE DEZMBRO DE 1951

Dispõe sôbre o pagamento de auxílios e subvenções.

CAPÍTULO I

Da cooperação financeira da união

Art. 1º - A cooperação financeira proporcionada pela União à instituições públicas, autárquicas, semi-estatais ou privadas far-se-á mediante auxílios e subvenções, para o que haverá consignação própria no Orçamento Geral da República.

Art. 2º - As auxílios serão concedidos em virtude de lei, decreto, tratado ou convênio, para atender a ônus ou encargos assumidos pela União para com instituições públicas, autárquicas ou semi-estatais.

Art. 3º - As subvenções, ordinárias ou extraordinárias, serão concedidas, independente de legislação especial instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, regularmente organizadas.

§ 1º - As subvenções ordinárias, que serão concedidas anualmente, em caráter continuado, terão por fim ajudar as instituições no custeio normal de seus serviços.

§ 2º - As subvenções extraordinárias, que terão caráter eventual e serão concedidas sem prejuízo das subvenções ordinárias porventura atribuídas às respectivas instituições, destinar-se-ão a realizações de natureza especial e temporária, principalmente execução de obras, melhoramentos e adaptações, aquisições de imóveis, instalações e equipamentos.

CAPÍTULO II

Normas Orçamentárias

Art. 4º - Para atender à despesa com o pagamento de subvenções ordinárias e extraordinárias, o Orçamento Geral da República, no Anexo do Ministério da Educação e Saúde, destinará, anualmente, sob a consignação " Auxílios e Subvenções", importância não inferior à estimativa da renda de loterias especificadas no anexo da Receita.

§ 1º - A dotação correspondente à subconsignação "Subvenções ordinárias" não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do total estabelecido com base neste artigo e será discriminada, por unidades federativas e por instituições.

§ 2º - a dotação correspondente à subconsignação "Subvenções Extraordinárias" será dividida em duas partes: uma, atribuída ao Conselho Nacional de Serviço Social e não inferior a 4% (quatro por cento) do total a que se refere o parágrafo anterior, para atender a necessidades ocorrentes, mediante solicitação de entidades não contempladas na discriminação orçamentária: outra, discriminada por unidades federativas e por instituições para atender a juízo do legislador, ao disposto no § 2º do art. 3º.

§ 3º - Excepcionalmente, e para atender a necessidade inadiável, poderá ser beneficiada pela cota atribuída no § 2º ao C.N.S.S. entidade já contemplada na discriminação do Orçamento.

§ 4º - Vetado.

§ 5º - Vetado.

CAPÍTULO III

Das entidades que podem ser beneficiadas

Art. 5º - Somente poderão ser beneficiadas com subvenções entidades que visem especificadamente aos seguintes fins:

I – Promover a educação e desenvolver a cultura;

II – Promover a defesa da saúde e a assistência médico-siocial;

III – Promover o amparo social da coletividade.

Art. 6º - Não se concederá subvenções:

I – A instituição que:

a) vise à distribuição de lucros ou dividendos a seus particulares;

b) constitua patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter filantrópico;

c) tenha finalidades precipuamente recreativas, esportivas ou comerciais;

d) distribua benefícios apenas aos próprios membros ou proprietários e respectivas famílias;

e) não tenha sido fundada até 31 de dezembro do ano anterior ao da elaboração da lei orçamentária;

f) não esteja regularmente organizada até 31 de dezembro do ano da elaboração da lei orçamentária;

g) não tenha pedido registro no Conselho Nacional de Serviço Social ou cujo registro tenha sido negado definitivamente.

II – a caixa de aposentadoria e pensão, sociedades de montepio e congêneres.

CAPÍTULO IV

Dos registros das Instituições

Art. 7º - O registro das instituições, no Conselho Nacional de Serviço Social, será feito mediante requerimento, instruído como os seguintes elementos:

I – Certidão do inteiro teor dos estatutos, regulamentos ou compromissos da instituição, fornecida pelo Registro Público das Pessoas Jurídicas;

II – Prova do mandado da diretoria em exercício;

III – Preenchimento dos requisitos adotados pelo C.N.S.S.

Art. 8º - O Conselho Nacional de Serviço Social, à vista da documentação apresentada, concederá ou não o registro, de cujo deferimento haverá recurso para o Ministério da Educação e Saúde.

Parágrafo Único – Se o requerimento de registro não fôr despachado dentro de 3 (três) meses de sua apresentação, considerar-se-á como registrada a instituição, provisoriamente até que se dê o despacho.

Art. 9º - Sempre que fôr feita qualquer alteração nos estatutos, regulamentos ou compromissos das entidades registradas, deve ser comunicada ao C.N.S.S. com a remessa da certidão do respectivo registro.

Art. 10 - Terá seu registro cancelado e perderá o direito ao recebimento de subvenção a instituição:

I – Que infringir qualquer disposição desta Lei;

II – Que não possua diretoria com mandado regular;

III – Cujo funcionamento tenha sofrido solução de continuidade;

IV – Cuja prestação de contas contenha vício insanável.

§ 1º - Do cancelamento do registro pelo C.N.S.S. caberá recurso para o Ministério da Educação e Saúde.

§ 2º - No caso previsto no n.º III dêste artigo, restabelecido o funcionamento da entidade, poderá esta requerer a renovação do registro.

CAPÍTULO V

Do pagamento de subvenções

Art. 11 - O artigo e seus parágrafos – Vetado.

Art. 12 – O pagamento de subvenção ordinária não depende de requerimento, mas na ocasião de recebê-la a entidade interessada deverá fazer, perante a repartição pagadora, prova do mandado de sua diretoria e do seu regular funcionamento, em atendimento à sua finalidade, atestado êste pelo juiz da Comarca, promotor público, coletor federal da respectiva jurisdição, prefeito ou coletor estadual.

Art. 13 – O pagamento de subvenção extraordinária consignada no Orçamento depende de requerimento da instituição ao Ministério da Educação e Saúde, instruído com os seguintes documentos:

I – Prova do mandado de sua diretoria;

II – Plano de aplicação da subvenção extraordinária;

III – Projeto, especificações e orçamentos dos serviços a serem realizados, se se tratar de início de obras;

IV – Prova do estado em que se encontram as se tratar prosseguimento ou conclusão de serviços;

V – Relação do material a ser adquirido se tratar de equipamento.

§ 1º – Na ocasião do recebimento de subvenção extraordinária, a entidade interessada deverá fazer, perante a agência do Banco do Brasil, as mesmas provas a que se refere o art. 12.

§ 2º - O pagamento de subvenção extraordinária concedida por conta da dotação atribuída ao Conselho Nacional de Serviço Social, a que se refere o § 2º do art. 4º, obedecerá aos dispostos nas Instruções que forem baixadas a respeito e que deverão observar, no que fôr aplicável, as exigências e disposições dêste Capítulo.

CAPÍTULO VI

Da prestação de contas

Art. 14 – As instituições contempladas com subvenções extraordinárias são obrigadas a remeter ao Ministério da Educação e Saúde os comprovantes das despesas efetuadas por conta das mesmas, devidamente autenticados.

§ 1º - A prestação de contas será examinada pelo órgão competente do Ministério, que julgando-a com vício ou defeito sanável, providenciará junto à entidade para que a mesma promova a sua regularização.

§ 2º - Após o seu pronunciamento sôbre a prestação de contas, o órgão a que se refere o artigo anterior submete-la-á à apreciação definitiva do Tribunal de Contas.

§ 3º - As instituições contempladas com subvenções ordinárias são obrigadas a remeter ao Ministério da Educação e Saúde o relatório de suas atividades, inclusive o balanço financeiro.

Art. 15 – As subvenções serão aplicadas rigorosamente aos fins a que se destinam, não podendo correr à conta das mesmas, em nenhuma hipótese, o pagamento de qualquer tipo de remuneração pelo exercícios dos cargos de dirigentes superiores da instituição, gratificações, representações, festas e homenagens.

Parágrafo Único – Entendem-se como dirigentes superiores, para os fins dêste artigo, o Presidente, o Provedor os membros da Diretoria e demais ocupantes de cargos eletivos.

Art. 16 – O Ministério da Educação e Saúde não expedirá ordem de pagamento enquanto a instituição interessada não houver apresentado a prestação de contas de subvenção ordinária recebida no primeiro semestre do ano anterior ou da última subvenção recebida até êsse exercício.

CAPÍTULO VII

Disposições gerais

Art. 17 – São isentos de sêlo os requerimentos previstos nos Capítulos IV e V desta Lei e bem assim os documentos destinados à sua instrução e demais papeis referidos nos citados capítulos.

Art. 18 – As instituições já registradas no C.N.S.S., à data desta Lei, são dispensadas de novo registro, devendo apenas fornecer os elementos necessários à sua Atualização, na conformidade das Instruções que forem baixadas a respeito.

Art. 19 – O Orçamento não poderá consignar mais de uma subvenção ordinária, nem mais de uma extraordinária, a sua mesma instituição.

Parágrafo único – Poderá haver, entretanto, mais de uma subvenção atribuída à mesma entidade mantenedora, desde que se destinem a instituições ou departamentos diferentes por ela custeados.

Art. 20 – O pagamento de subvenções e auxílios constantes do Orçamento de 1951, regular-se-á, no que for aplicável pelas disposições desta Lei, inclusive pelo disposto no § 2º do art. 3º e excluída a condição estabelecida no art. 6º, n. I, letra "e".

§ 1º - Não é obrigatório, para os efeitos dêste artigo, o registro estabelecido no art. 7º. Exigir-se-á, entretanto, para pagamento de subvenções e auxílios a entidades que ainda não hajam apresentado seus Estatutos ao Ministério da Educação e Saúde, o preenchimento dessa formalidade.

Art. 21 – Enquanto a matéria não for regulada em legislação especial, estendem-se, no que forem aplicáveis, as disposições desta Lei, aos processos de pagamento de subvenções ordinárias e extraordinárias consignadas nos Anexos dos Ministérios da Aeronáutica, Agricultura e Justiça e Negócios Interiores.

Parágrafo único – Não se concederá subvenção ordinária nem extraordinária no Ministério da Justiça e Negócios Interiores senão as instituições, desde que não estejam comprometidas na proibição do art. 6, n.º I, desta Lei.

Art. 22 – As restrições contidas no art. 10 não se aplicam aos auxílios e subvenções consignadas no Orçamento de 1952.

Art. 23 – Enquanto não for adotada na Lei Orçamentária a nomenclatura estabelecida nesta Lei, entendem-se como auxílios, subvenções ordinárias e subvenções extraordinárias, respectivamente e para todos os efeitos, as contribuições, subvenções e auxílios consignados no orçamento para 1952 e anteriores.

Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1951

GETÚLIO VARGAS