Legislação

• Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

• Portaria GM/MS nº 2.324, de 6 de outubro de 2009.
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

• Lei nº 12.861, de 18 de dezembro de 2007.
Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul - SISANS-RS.

• Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003.
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA.

Doutrina

• Segurança Alimentar: Direito de Todos
Francesco Conti, Promotor de Justiça,Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos