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Planejamento Familiar
Notícia



Legislação

  • Lei nº9.263, de 12 de janeiro de 1996.
  • Regulamenta o § 7º, do art. 126, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências
  • Resolução CEDICA nº065/07
  • Dispõe sobre as Políticas Públicas voltadas ao Planejamento Familiar, à gravidez precoce e à paternidade responsável.


    Doutrina

  • PLANEJAMENTO FAMILIAR
  • Artigo Publicado na Revista Digital - www.revistadigital.com.br em 11 agosto 2005, e originalmente publicado no Jornal do Comércio.
    Dr. Mário Cavalheiro Lisboa-Procurador de Justiça - Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual
  • Planejamento Familiar e Aborto
  • Artigo Publicado - Jornal Zero Hora no dia 15-07-2007 Planejamento Familiar e Aborto / Artigo Publicado - Jornal O Sul no dia 27/05/2007 Por quê Planejamento Familiar?
    Mauro Luís Silva de Souza Promotor de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos



    Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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