Regulamenta o § 7º, do art. 126, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências

Dispõe sobre as Políticas Públicas voltadas ao Planejamento Familiar, à gravidez precoce e à paternidade responsável.

Artigo Publicado na Revista Digital - www.revistadigital.com.br em 11 agosto 2005, e originalmente publicado no Jornal do Comércio.

Dr. Mário Cavalheiro Lisboa-Procurador de Justiça - Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual

Artigo Publicado - Jornal Zero Hora no dia 15-07-2007 Planejamento Familiar e Aborto / Artigo Publicado - Jornal O Sul no dia 27/05/2007 Por quê Planejamento Familiar?

Mauro Luís Silva de Souza Promotor de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos