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Legislação

  • Lei nº2.889, de 1 de outubro de 1956
  • Define e pune o crime de genocídio
  • Lei nº8.081, de 21 de setembro de 1990
  • Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.



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