Legislação

• Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

• Resolução/CD/FNDE nº 22 de 26 de maio de 2008
Estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano.

• Lei nº8.081, de 21 de setembro de 1990
Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

• Lei nº2.889, de 1 de outubro de 1956
Define e pune o crime de genocídio