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Notícia
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Legislação
DECRETO N° 1.744, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1995.
Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
e dá outras providências
Resolução nº1692/06
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.
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Doutrina
DIREITOS DOS IDOSOS
"O maior pecado contra nossos semelhantes não é o de odiá-los, mas de ser indiferentes para com eles"
Bernard Shaw
Vandir da Silva Ferreira, Promotor de Justiça - PRODIDE - Sandra Julião Bonfá, Promotora de Justiça
O ESTATUTO DO IDOSO E A LEI 9099/95
Sumário: 1 – Considerações Iniciais; 2 - Compreensão dos diplomas legais e sua interferência na nova regra de caráter processual; 3 – Conclusões.
Jayme Walmer de Freitas. Juiz de Direito.
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Links de Interesse
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Endereços Úteis
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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