Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências

Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. REVOGA OS DECRETOS Nº: 5.130/2004 E 5.155/2004

Determina a concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

Eleni Raquel da Silva Tsuruzono, Assistente Social

Flávio Luiz Yarshell. Advogado, Doutor em Direito Processual.

"O maior pecado contra nossos semelhantes não é o de odiá-los, mas de ser indiferentes para com eles" Bernard Shaw

Vandir da Silva Ferreira, Promotor de Justiça - PRODIDE - Sandra Julião Bonfá, Promotora de Justiça

Luiz Antonio Miguel Ferreira, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude

Sumário: 1 – Considerações Iniciais; 2 - Compreensão dos diplomas legais e sua interferência na nova regra de caráter processual; 3 – Conclusões.

Jayme Walmer de Freitas. Juiz de Direito.