Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências

Cria o CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências

Dispõe sobre a reforma psiquiátrica no Rio Grande do Sul, determina a substituição progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos por rede de atenção integral em saúde mental, determina regras de proteção aos que padecem de sofrimento psíquico, especialmente quanto às internações psiquiátricas compulsórias

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Dispõe sobre as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo o nome genérico do medicamento conforme especifica.

Dispõe sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a organização e o Funcionamento dos Serviços Correspondentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências

Aprova a Política Nacional de Medicamentos.

Listagem de Medicamentos Básicos.

Listagem de Medicamentos Excepcionais

Dispõe sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Altera a Portaria 699/GM, que Regulamenta as Diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão

Aprovar Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto

Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão

Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por municípios, estados e Distrito Federal

Listagem de Medicamentos Especiais

Observa o Elenco de Referência de Medicamentos Básicos disposto no Anexo II, da Portaria GM nº 3.237/07, bem como acrescentar à listagem outros medicamentos, já constantes da RENAME/06.

Aprova o Plano Diretor de Regionalização do Sistema Único de Saúde do Rio Grande do Sul, e o Plano Diretor de Investimentos nele contido.

Listas de Substâncias Entorpecentes - Estabelecer modificações

Rua Sete de Setembro, 388 Fone (051) 3214-9700 Fax (051) 3214-9899 CEP 90.010-190 - Porto Alegre - RS Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: tcers@tce.rs.gov.br

Cezar Miola - Procurador do MPE junto ao TCE/RS

A presente dissertação tem por objetivo discutir a responsabilidade do prefeito pela implementação do Sistema Único de Saúde no Município. Parte da disposição constitucional que define a saúde enquanto um direito fundamental do cidadão, bem como da estrutura federal do Estado brasileiro que incumbe ao Município a execução das ações e serviços de saúde. Para tanto, busca-se estabelecer se o Prefeito incorre em improbidade administrativa caso não venha a implantar em seu Município os sistemas e programas nacionalmente traçados para atenção à saúde do cidadão. Com efeito, a autonomia municipal encontra limites na Constituição Brasileira de 1988 e na legislação federal que assegura a todo cidadão o exercício do seu Direito à Saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS), vinculando o Prefeito às políticas públicas federais de proteção à saúde. Nessa perspectiva, as ações e omissões em desacordo com essas políticas não devem ser consideradas atos políticos/discricionários. Constituem violações ao ordenamento jurídico, passível de verificação e sanção judicial através do controle jurisdicional dos atos do Prefeito, em aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

Mauro Luís Silva de Souza

Mauro Luís Silva de Souza

AS OPINIÕES AQUI EMITIDAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR E NÃO REPRESENTAM NECESSARIAMENTE A OPINIÃO DO CONASEMS

GILSON DE CÁSSIA MARQUES DE CARVALHO - MÉDICO PEDIATRA E DE SAÚDE PÚBLICA

JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Flavia Piovesan [1] e Renato Stanziola Vieira [2]

Dr. Mauro Luís Silva de Souza, Promotor de Justiça e Fernanda Machado de Oliveira,Assessora Jurídica

Marcos Maselli Gouvêa

Wagner Gonçalves - Subprocurador Geral da República , Procurador Federal dos Direitos do Cidadão

SUMÁRIO: 1. TEMA PROPOSTO: PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. 2. CONCEITO DE SAÚDE. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. 3. DECLARAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À SAÚDE. 4. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL. 5. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE: LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. 6. GARANTIA DE PROTEÇÃO À SAÚDE. 7. PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PELO PODER JUDICIÁRIO. AÇÕES JUDICIAIS. 8. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO AO DOENTE. ESTUDO DE UM CASO. 8. 1. Moléstias graves. 8.2. Direito à assistência integral pelo Estado: fornecimento de medicamentos. 8.3. Precedentes jurisprudenciais. 9. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA.

Euclides Benedito de Oliveira

O presente artigo está no prelo e será publicado em setembro na revista da RT. Diante do enunciado do art. 196 da CF, o qual considera a saúde como resultante de condições biológicas, sociais e econômicas, quais são as atribuições do Sistema Único de Saúde, como setor da Administração Pública? É o assunto abordado neste trabalho de lenir Santos, Advogada, especialista em Direito Sanitário, Membro do Instituto de Direito Sanitário Aplicado - IDISA.

Lenir Santos