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Legislação
Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998
DECRETO No 2.298, DE 12 DE AGOSTO DE 1997
DECRETO Nº 4.360, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002
Lei nº08.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
Lei nº09.604, de 05 de fevereiro de 1998
Lei nº11.853, de 29 de novembro de 2002
Resolução nº013/00
Resolução nº020/97
Resolução nº031/99
Resolução nº041/02
Resolução nº044/02
Resolução nº046/02
Resolução nº049/02
Resolução nº050/02
Resolução nº177/00
Resolução nº207/98
Endereços Úteis
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Conselhos Tutelares em Porto Alegre
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