Legislação

• Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

• Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002.
Institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.

• Resolução nº 177/00
Regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

• Resolução nº 031/99
Estabelece regras e critérios para a concessão do Registro de Entidade no CNAS.

• Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre a Prestação de Contas de Aplicação de Recursos a que se Refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,e dá outras providências.

• Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

• Decreto nº 2.298, de 12 de agosto de 1997.
Acresce §2o ao art. 5o do Decreto no 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.

• Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998
Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998.

• Resolução nº 013/00

• Resolução nº 041/02

• Resolução nº 044/02

• Resolução nº 046/02

• Resolução nº 049/02

• Resolução nº 050/02

• Resolução nº 207/98
Aprova por unanimidade a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB2

Endereços Úteis

• CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Conselhos Tutelares em Porto Alegre

• FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC

• SECRETARIA DO TRABALHO - STCAS