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Reunião agosto 2008: Proposições aprovadas

Reformas legislativas em discussão: Leis 11.690/08, 11.705/08 e 11.719/08.


Acesse o documento contendo as proposições aprovadas durante a última reunião do Conselho dos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça com atuação na área Criminal (CONCRIM), ocasião em que foram discutidas as reformas legislativas referentes à legislação de trânsito (Lei 11.705/08) e à legislação processual penal (Lei 11.719/08 – Procedimentos e Lei 11.690/08 – Provas).
O encontro realizado no Auditório Marcelo Dario Muñoz Küfner, ocorreu durante os dois turnos do dia 1º de agosto (última sexta-feira).



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