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Legislação

Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.


Conteúdo: texto integral



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