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Legislação

Constitucional
  • LEI Nº 11.314, DE 20 DE JANEIRO DE 1999
  • Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência e dá outras providências.
     

    Código Penal - Parte Especial
  • LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
  • Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
  • LEI No 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 -- Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
     

    Código Penal - Parte Especial / Crimes contra a Administração Pública
  • LEI N.º 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
  • Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
  • LEI No 10.467, DE 11 DE JUNHO DE 2002
  • Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.
  • LEI N.º 10.711, DE 15 DE JANEIRO DE 1996.
  • Dispõe sobre o afastamento do servidor público, de servidor policial ou penitenciário, processado administrativa e penalmente por infração funcional que constituir crime.
     

    Código Penal - Parte Especial / Crimes contra a Pessoa
  • LEI N.º 10.886, DE 17 DE JUNHO DE 2004
  • Acrescenta parágrafos ao art. 129 do decreto-lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "violência doméstica".
  • LEI N.º 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
  • Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
     

    Código Penal - Parte Especial / Crimes contra a Propriedade Imaterial e outros
  • LEI Nº 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003
  • Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
     

    Código Penal - Parte Especial / Crimes contra o Patrimônio
  • LEI COMPLEMENTAR N.º 121, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006
  • Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
     

    Código Penal - Parte Especial / Crimes contra os Costumes
  • LEI N.º 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001.
  • Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências
     

    Código Penal - Parte Geral / Penas Alternativas
  • LEI N.º 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal: Arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77.
     

    Execução Penal
  • DECRETO Nº 4.495, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002 - INDULTO
  • Indulto 2002
  • Indulto 2003 Decreto 4904/03
  • LEI N.º 10.792, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 - Alterações no Código de Processo Penal
  • Indulto 2004 - Decreto 5295, de 02 de dezembro de 2004.
  • Portarias SJS n.º 34 e 42 de 2004
  • Portaria n.º 34: Cria Comissão e estabelece procedimento acerca da homologação de atestado de comportamento carcerário e dá outras providências. Portaria n.º 42:Altera as redações dos artigos 12, 14 e 15 do Anexo Único da Portaria SJS N.º 014/2004, de 21 de janeiro de 2004 - para promover alterações no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul.
  • LEI N.º 10.713, DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
  • Altera artigos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
  • DECRETO N.º 3.667, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000 (Decreto de Indulto)
  • Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
  • Decreto n.º 5.620/05
  • Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
  • Estudo comparado entre os Decretos de Indulto de 2002, 2003 e 2004.
  • LEI Nº 11.466, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
  • Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
     

    Execução Penal / Benefícios Prisionais
  • LEI N.º 10.792, DE 01 DE DEZEMBRO D, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
  • Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
  • DECRETO N.º 4.011, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
  • Concede indulto, comuta penas e dá outras providências
  • DECRETO N.º 3.226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999.
  • Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
     

    Execução Penal / Penas Privativas de Liberdade
  • Portaria SJS 014, de 21 de janeiro de 2004.
  • Aprovar o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o anexo único.
     

    Execução Penal / Penas Restritivas de Direitos
  • LEI N.º 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004
  • Armas - Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências.
  • Medida Provisória n.º 174, de 18 de março de 2004
  • Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  • PORTARIA SJS Nº 014, DE 21 DE JANEIRO DE 2004.
  • Aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
  • MEDIDA PROVISÓRIA nº 65, DE 28 DE AGOSTO 2002
  • Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
  • MEDIDA PROVISÓRIA nº 62, DE 22 DE AGOSTO 2002
  • Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
  • LEI N.º 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
  • Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 1999
  • Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
     

    Institucional
  • Provimento 62/2003
  • Regulamenta o artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 11.578/2001, e dá outras providências. Controle externo da atividade policial.
     

    Juizados Especiais Criminais
  • Lei 11.313/2006
  • Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
  • LEI N.º 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002
  • Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Afastamento do lar em caso de violência doméstica.
  • LEI N.º 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
  • Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
  • LEI N.º 9.839, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
  • Acrescenta artigo à Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.
  • LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
  • Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
     

    Leis Penais Especiais / Armas
  • Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.
  • Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
  • LEI N.º 11.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
  • Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
  • Lei 11.191/2005
  • Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 253, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
  • Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  • LEI Nº 11.118, de 19 de maio de 2005 e razões do veto parcial
  • Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  • Portaria 21/2002 do D-Log - Formulários úteis(Pistolas .40)
  • DECRETO N.º 5.123, DE 1.º DE JULHO DE 2004
  • Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
  • LEI N.º 10.867, DE 12 DE MAIO DE 2004
  • Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL N.º 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
  • Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências (destaque)
  • LEI Nº 11.588, DE 16 DE JANEIRO DE 2001
  • LEI ESTADUAL Nº 11.588, DE 16 DE JANEIRO DE 2001. Institui requisitos para obtenção do porte de arma e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 3.665,  DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000
  • Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
  • PORTARIA SJS N.º 96, DE 12 DE AGOSTO DE 1999
  • Regulamenta os procedimentos dos responsáveis pela aplicação da lei, no exercício do poder de polícia, relativo ao uso da força e de armas de fogo, com suporte nas legislações vigentes e nos Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é signatário.
     

    Leis Penais Especiais / Contravenções Penais
  • Medida Provisória 168, de 20 de Fevereiro de 2004.
  • Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
  • DECRETO N.º 1.047, DE 09 DE ABRIL DE 2003.
  • Anulação das resoluções que aprovaram o Regulamento do Concurso de Prognóstico na modalidade lotérica de vídeo loteria; o Regulamento para a contratação pela Operadora de fornecedores de terminais eletrônicos de vídeo loteria e o Regulamento para o credenciamento de revendedores do concurso de prognóstico na modalidade de vídeo loteria on-line / real time.
  • DECRETO Nº 1.046,  DE 09 DE ABRIL DE 2003
  • Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de 2003
  • Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.
     

    Leis Penais Especiais / Crimes Ambientais
  • LEI N.º 10.814, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
  • Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
  • Mensagem de veto Lei n.º 10.814, de 16 de dezembro de 2003
  • MENSAGEM Nº 741, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. Veto parcial, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 26, de 2003 (MP no 131/03), que "Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
     

    Leis Penais Especiais / Crimes contra o Consumidor e outros
  • LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
  • Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
     

    Leis Penais Especiais / Crimes de Responsabilidade
  • LEI N.º 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.
  • Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
     

    Leis Penais Especiais / Crimes de Trânsito
  • Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008.
  • Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
  • Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008.
  • Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
     

    Leis Penais Especiais / Drogas
  • LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
  • Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
  • LEI N.º 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
  • Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
  • PL 7134/2002
  • Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produçãonão autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
  • Vetos à LEI N.º 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
  • MENSAGEM Nº 25, DE 11 DE JANEIRO DE 2002. Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
  • LEI Nº 9.804, DE 30 DE JUNHO DE 1999
  • Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
  • PORTARIA SVS/MS N.º 722, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998.
  • Atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial
  • PORTARIA SVS/MS N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998.
  • Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
  • LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995
  • Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976
  • Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
  • Resolução 12/06 - ANVISA
  • Remanejamento da substância dexmedetomidina da Lista ”B1” para a Lista “C1” Alteração do Adendo 6 da Lista “C1”.
  • Resolução 26/05 - ANVISA
  • Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelece modificação.
  • Resolução 280/04 - ANVISA
  • Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelece modificação.
  • Resolução 200/04 - ANVISA
  • Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelece modificações.
  • Resolução 197/04 - ANVISA
  • Altera o art. 90 da Portaria SVS/MS n.º 344/98.
  • Resolução 137/04 - ANVISA
  • Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelece modificações.
  • Resolução 3/04 - ANVISA
  • Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelece modificações.
  • Resolução 254/03 - ANVISA
  • Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelecer modificações.
  • Resolução 18/03 - ANVISA
  • Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelecer modificações.
  • Resolução 249/02 - ANVISA
  • Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelecer modificações.
  • Resolução 202/02 - ANVISA
  • Determina que a Notificação de Receita "A" não será exigida para dispensação de medicamentos à base das substâncias morfina, medatona e codeína, ou de seus sais, a pacientes em tratamento ambulatorial, cadastrados no Programa Nacional de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos, do Sistema Único de Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 19, de 3 de janeiro de 2002. Estabelece que no tratamento da dor crônica com o uso de opiáceos deverá ser observado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Uso de Opiáceos para o Alívio da Dor Crônica publicado pelo Ministério da Saúde, sendo que a quantidade prescrita dos medicamentos objeto desta Resolução ficará limitada àquela definida no referido Protocolo.
  • Resolução 178/02 - ANVISA
  • Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelecer modificações.
  • Resolução 171/02 - ANVISA
  • Concede Alteração na Restrição de Uso para medicamentos na forma farmacêutica de comprimidos de liberação controlada à base de OXICODONA (Lista A1 - Substâncias Entorpecentes da Portaria SVS/MS n.º 344/98), conforme relação anexa. Estabelece que as farmácias e drogarias podem vender os medicamentos, de que trata o art. 1º desta Resolução, que estejam em embalagens com tarja preta, desde que respeitado o prazo definido no art. 2º desta Resolução.
  • Resolução 28/02 - ANVISA
  • Estabelece que todas as Indústrias e distribuidoras de medicamentos detentoras de Autorização Especial de Funcionamento estão sujeitas ao preenchimento da declaração constante no Anexo I da RDC 234/2001. Estabelece prorrogação da data de entrega, referente a Resolução da Diretoria Colegiada nº 234, de 17 de dezembro de 2001.
  • Resolução 234/01 - ANVISA
  • Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Resolução, para que as indústrias farmacêuticas e distribuidoras, encaminhem o Relatório de Comercialização de Medicamentos à base de substâncias constantes das listas "A1", "A2" e "A3" (substâncias entorpecentes) e "B1" e "B2" (substâncias psicotrópicas) da Portaria SVS/MS n.º 344/98 e de suas atualizações.
  • Resolução 232/01 - ANVISA
  • Concede Alteração na Restrição de Uso para medicamentos à base de ZOLPIDEM (Lista "B1" - Substâncias Psicotrópicas da Portaria SVS/MS n.º 344/98), conforme relação anexa. Estabelece que as farmácias e drogarias podem vender os medicamentos, de que trata o artigo 1º desta Resolução, que estejam em embalagens com tarja preta, desde que respeitado o prazo definido no artigo 2º desta Resolução.
  • Resolução 231/01 - ANVISA
  • Concede o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, para que as empresas detentoras de registro ou de isenção de registro de medicamentos à base de ÓPIO, efetuem as alterações de rotulagem e bula necessárias a adequação à Portaria SVS/MS n.º 344/98 sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais.
  • Resolução 230/01 - ANVISA
  • Concede Alteração na Restrição de Uso dos produtos farmacêuticos, conforme relação anexa, por exclusão da substância ROSIGLITAZONA e seus sais na Lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) da Portaria SVS/MS n.º 344/98.
  • Resolução 229/01 - ANVISA
  • Altera os artigos 11, 12, 15 e 17 da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998.
  • Resolução 228/01 - ANVISA
  • Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) de acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelece modificações.
  • Resolução 147/01 - ANVISA
  • Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) de acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelecer modificações.
  • Resolução 22/01 - ANVISA
  • Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) de acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Estabelece modificações.
  • Resolução 104/00 - ANVISA
  • Excluir o Cloreto de Etila, da Lista F2 - Lista das Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. Incluir o Cloreto de Etila na Lista B1 - Lista de Substâncias Psicotrópicas, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998.
  • Resolução 98/00 - ANVISA
  • Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) de acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Amplia a Lista “C5” (substâncias anabolizantes) em decorrência da Lei n.º 9.965, de 27 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial em 28 de abril de 2000. Estabelece modificações.
  • Resolução 62/00 - ANVISA
  • Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) em acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Inclusão na Lista B1 da seguinte substância: Dexmedetomidina. Inclusão na Lista C1 das seguintes substâncias: Benoxinato e Leflunomida. Alteração do texto do adendo: 7 da Lista "C1". Exclusão da Lista "C1" da substância: Sildenafila. Exclusão da substância Lindano da Lista "C1" e Inclusão da mesma na Lista "F3". Exclusão das substâncias Fenfluramina e Dexfenfluramina da Lista "C1" e Inclusão das mesmas na Lista "F3". Inclusão do adendo: 2 da Lista "F".
  • Resolução 40/00 - ANVISA
  • Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) em acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1 de fevereiro de 1999. Alterações Inclusão na Lista B1 da seguinte substância: Zaleplom. Inclusão na Lista C1 da seguinte substância: Pioglitazona. Inclusão no adendo 8 da Lista C1 da substância Lítio metálico e seu Citrato. Inclusão no adendo 9 da Lista C1 da substância Pioglitazona. Alteração do adendo 1 das listas A1, A2, A3, B1, B2, D1 e F.
  • Resolução 166/00 - ANVISA
  • Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) em acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1 de fevereiro de 1999. Atualizações: Inclusão na Lista C1 as seguintes substâncias: Quetiapina e Rosiglitazona. Inclusão no adendo 8 da Lista C1 a substância Dissulfiram.
  • Resolução 33/00 - ANVISA
  • Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) em acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicado no Diário Oficial da União de 1 de fevereiro de 1999.
  • Resolução 480/99 - ANVISA
  • Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) em acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.
  • Resolução 478/99 - ANVISA
  • Isenta as empresas transportadoras dos controles sanitários estabelecidos nas Portarias SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e nº 6, de 29 de janeiro de 1999. Altera o artigo 34 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
  • Resolução 147/99 - ANVISA
  • Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) em acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicado no Diário Oficial da União de 1 de fevereiro de 1999.
     

    Leis Penais Especiais / Estatuto da Criança e do Adolescente
  • LEI N.º 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
  • Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000
  • Acrescenta artigo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - acrescenta o artigo 244A e parágrafos (exploração sexual)
     

    Leis Penais Especiais / Estatuto do Idoso
  • Lei nº10.741, de 1.º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
  • Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
     

    Leis Penais Especiais / Lavagem de dinheiro
  • LEI N.º 10.701, DE 09 DE JULHO DE 2003.
  • Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências.
  • Resolução 34/00 - ANVISA
  • Dispõe sobre a utilização da Talidomida no tratamento de mieloma múltiplo refratário a quimioterapia.
     

    Leis Penais Especiais / Violência doméstica
  • Resolução n. 562/06 do Conselho da Magistratura do TJ/RS
  • Dispõe sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Lei nº 11.340/06. Competência e procedimentos.
  • LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
  • Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
     

    Processo Penal
  • Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008.
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
  • Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008.
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
  • LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999
  • Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
  • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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    Processo Penal / Investigação Criminal,Inquérito Policial,Termo Circunstanciado
  • LEI N.º 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003
  • Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
  • LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002.
  • Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.
  • LEI N.º 10.217, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
  • Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
  • Lei Complementar n° 11.578, de 05 de janeiro de 2001
  • Dispõe sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • LEI N.º 10.054, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000.
  • Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências
     

    Processo Penal / Prisões Processuais e Extradição
  • LEI N.º 10.258, DE 11 DE JULHO DE 2001.
  • Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que trata de prisão especial
     

    Segurança Pública
  • LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007.
  • Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.
     


    Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
    Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100