criminal

Legislação

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Código Penal - Parte Especial / Crimes contra a Administração Pública
  • LEI N.º 10.711, DE 15 DE JANEIRO DE 1996.
  • Dispõe sobre o afastamento do servidor público, de servidor policial ou penitenciário, processado administrativa e penalmente por infração funcional que constituir crime.
Código Penal - Parte Especial / Crimes contra a Administração da Justiça
Código Penal - Parte Especial / Crimes contra a Dignidade Sexual
  • LEI Nº 12.015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
  • Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Código Penal - Parte Especial / Crimes contra a Honra
  • LEI Nº 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
  • Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
Código Penal - Parte Especial / Crimes contra o Patrimônio
  • LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009
  • Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.
Código Penal - Parte Geral / Prescrição
Execução Penal / Benefícios Prisionais
Execução Penal/ Outros temas
  • DECRETO ESTADUAL Nº 47.594, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
  • Altera a redação do Regimento Disciplinar Penitenciário aprovado pelo Decreto nº 46.534, de 04 de agosto de 2009.
  • LEI Nº 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
  • Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
  • LEI Nº 12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
  • Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
  • LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
  • Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
  • LE Nº 12.106, DE 02 DEDEZEBRO DE 2009.
  • Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
  • DECRETO N º 46.534, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
  • Aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul.
  • LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009.
  • Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
  • LEI Nº 13.044, DE 30 DE SETEMBO DE 2008.
  • Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências.
  • Portarias SJS n.º 34 e 42 de 2004
  • Portaria n.º 34: Cria Comissão e estabelece procedimento acerca da homologação de atestado de comportamento carcerário e dá outras providências. Portaria n.º 42:Altera as redações dos artigos 12, 14 e 15 do Anexo Único da Portaria SJS N.º 014/2004, de 21 de janeiro de 2004 - para promover alterações no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Institucional
  • Provimento 62/2003
  • Regulamenta o artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 11.578/2001, e dá outras providências. Controle externo da atividade policial.
Juizados Especiais Criminais
  • Lei 11.313/2006
  • Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Leis Penais Especiais / Armas
Leis Penais Especiais / Contravenções Penais
Leis Penais Especiais / Crimes Ambientais
Leis Penais Especiais / Crimes contra o Consumidor e outros
  • LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
  • Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Leis Penais Especiais / Crimes de Trânsito
  • Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008.
  • Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
  • Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008.
  • Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Leis Penais Especiais / Drogas
  • LEI Nº 12.219, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
  • Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
  • LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
  • Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Leis Penais Especiais / Estatuto do Idoso
Leis Penais Especiais / Estatuto do Torcedor
  • LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010.
  • Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Leis Penais Especiais / Violência doméstica
Leis Penais Especiais/ Crimes resultantes de preconceito
  • LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.
  • Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Processo Penal
  • Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008.
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
  • Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008.
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
Processo Penal / Investigação Criminal,Inquérito Policial,Termo Circunstanciado
Processo Penal / Prisões Processuais e Extradição
  • LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Processo Penal / Prova Pericial e Documental
Segurança Pública


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