Súmula nº 438 do STJ
É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL.
Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento: 28/04/2010
Data da Publicação/Fonte: DJe 13/05/2010
Data do Julgamento: 28/04/2010
Data da Publicação/Fonte: DJe 13/05/2010
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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