Ministério Público - RS

Súmula Vinculante nº 10

VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 18/06/2008

Fonte de Publicação
DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008.
DO de 27/6/2008, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 97.

Precedentes
RE 482090
Publicação: (acórdão pendente de publicação)

RE 240096
Publicações: DJ de 21/5/1999
RTJ 169/756

RE 544246
Publicações: DJe nº 32/2007, em 8/6/2007
DJ de 8/6/2007

RE 319181
Publicação: DJ de 28/6/2002

AI 472897 AgR

Publicações: DJe nº 131/2007, em 26/10/2007
DJ de 26/10/2007

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