Novas Regras Procedimentais
A Lei n.º 11.719/08 introduziu substanciais modificações relativas aos procedimentos penais, cabendo examinar as principais alterações, diante de inúmeras dúvidas colhidas pelo Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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