A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.