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Promotoria de Passo Fundo

Termo de ajustamento em Passo Fundo foi firmado. Entidade descumpriu Lei Municipal que garante 50% de desconto para estudantes em eventos culturais e esportivos

O acordo garante que a entidade promotora da Mostra Nacional de Pequenos Animais realizará a doação de material de infra-estrutura para a melhoria das instalações físicas do Colégio Tiradentes de Passo Fundo, no valor de R$ 5 mil. Também disponibilizará o ingresso gratuito de milhares de pessoas no próximo evento a ser realizado, além de se comprometer ao cumprimento rigoroso da legislação vigente.

O promotor de Justiça Gílson Medeiros ressalta que, mais importante que penalizar, é chamar a atenção para que a lei seja cumprida e também prevenir que atos como este não ocorram novamente. “O Ministério Público considera positivo o acordo, dado o caráter preventivo e pedagógico, na medida em que obteve indenizações de natureza alternativa consistente na doação de bens para o Colégio Tiradentes e na previsão de distribuição gratuita de cinco mil ingressos em evento futuro”, completa o promotor.

Em maio, uma entidade estudantil do Município denunciou o descumprimento, por parte da organização do evento, da Lei Municipal nº 2946/94, que institui a “meia-entrada para estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior, que portem carteira estudantil, em eventos culturais e esportivos que possuam o incentivo do Poder Público Municipal”. (Amanda Arruda/Passo Fundo)