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Legislação

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Agrotóxicos
  • DECRETO Nº 5.981 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.
  • Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
  • Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012
  • Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Agua e Saneamento
Alimentos
Ação Civil Pública
Bancos
Call center
Cartão de Crédito
  • Circular BACEN nº 3512/2010
  • Dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências.
  • Resolução BACEN 3919/2010
  • Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências
  • Lei do Estado do RS n.º 12.714 de 11 de junho de 2007
  • DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CARTOES DE CREDITO E DEBITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Combustível - Qualidade
  • LEI Nº 11.587, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.
  • Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis aos consumidores finais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • PORTARIA ANP Nº 116 , DE 05 DE JUNHO DE 2000.
  • Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.
  • LEI 9847 DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
  • Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
  • Lei 9478 de 06 de agosto de 1997
  • Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (Lei do petróleo)
  • LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991.
  • Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Consumidor
Consórcio
Contratos
  • LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
  • Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
  • LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
  • Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Crimes Contra o Consumidor
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Directivas da Comunidade Européia
Direitos do Consumidor
Educação
Empréstimo consignado
  • Projeto de Lei do Senado nº 641/2007
  • Acrescenta artigo à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". Autor: SENADOR - Pedro Simon
Energia Elétrica
Estatuto do Idoso
Estatuto do Torcedor
Fumo
  • Lei Complementar n.º 555, de 13 de julho de 2006.
  • Proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente.
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
Gás Natural
  • Lei nº 11909/2009 - Gás Natural
  • Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Internet
Juros
Listas Telefônicas
  • RESOLUÇÃO N.º 439, DE 12 DE JULHO DE 2006
  • Aprova a alteração do texto do art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Medicamentos
  • Lei nº 11.903/2009 - Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
  • Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
  • DECRETO nº 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974
  • Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. (Estabelecimentos autorizados à dispensação de medicamentos)
  • LEI nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
  • Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. (Estabelecimentos autorizados à dispensação de medicamentos)
Modos de afixação de preços
Ordem Econômica e Concorrência
  • LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994
  • Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Planos de Saúde
Processual
Processual Penal
  • LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
  • Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais.
Publicidade - Fumo - Bebidas alcoólicas - Medicamentos - Defensivos Agrícolas
  • Lei 9.294 de 15 de julho de 1996
  • Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Saúde Pública
Saúde e Segurança do Consumidor
Seguros
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  • DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
  • Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Telefonia
Transporte
  • Portaria n.º 194/2007
  • Aprova o Transporte e Comercialização de Águas Envasadas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências
  • Resolução n° 196, de 25 de julho de 2006 - CONTRAN
  • Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.
  • RESOLUÇÃO Nº 1432, DE 26 DE ABRIL DE 2006
  • Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.
Veículos


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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