Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Regualmento dos serviços de água e esgoto - 2001

Estabelece as condições para o enquadramento de uma economia na categoria residencial social.

Estabelece procedimentos para a devolução de valores arrecadados no enquadramento de economias das categorias Sociais (RA e RA1) para a categoria Residencial Básica (RB).

Pão francês - Comercialização a peso

Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito púbico.

Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR).

Decreto Municipal de São Paulo - Regulamenta Lei 13.948 - Tempo de espera na fila

Lei Municipal de São Paulo - Tempo de espera na fila

Regulamenta a Lei n.º 8192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências bancarias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências

Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (call center)

Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CARTOES DE CREDITO E DEBITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis aos consumidores finais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (Lei do petróleo)

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio

Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Resolução Normativa no 205, de 22 de dezembro de 2005.

Estabelece os procedimentos e as condições gerais para o enquadramento de cooperativas de eletrificação rural como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como para operação de instalações de distribuição de energia elétrica de uso privativo, em área rural, aprova o modelo de Contrato de Permissão, e dá outras providências.

Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.

Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. REVOGA OS DECRETOS Nº: 5.130/2004 E 5.155/2004

ESTATUTO DO TORCEDOR

Proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente.

REGULAMENTA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUIDO PELA LEI Nº 10.913, DE 03 DE JANEIRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências.

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Aprova a alteração do texto do art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. (Estabelecimentos autorizados à dispensação de medicamentos)

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. (Estabelecimentos autorizados à dispensação de medicamentos)

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais.

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.

Inmetro - Certificado - Pneus Reformados

Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes.

Regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas.

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

Resolução nº426 - Anatel

resolução - 424 - Anatel

Aprova o Transporte e Comercialização de Águas Envasadas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.

Dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências, previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro.