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| Agrotóxicos |
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DECRETO Nº 5.981 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
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| Agua e Saneamento |
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CORSAN
Regualmento dos serviços de água e esgoto - 2001
Ordem de Serviço n.º 004/2003 - DFRI
Estabelece as condições para o enquadramento de uma economia na categoria residencial social.
ORDEM DE SERVIÇO N.º 003/2005 – DFRI
Estabelece procedimentos para a devolução de valores arrecadados no enquadramento de economias das categorias Sociais (RA e RA1) para a categoria Residencial Básica (RB).
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| Bancos |
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Circular nº 3.334, de 5 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito púbico.
CIRCULAR BACEN Nº 3.289, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR).
DECRETO Nº 45.939, DE 31 DE MAIO DE 2005
Decreto Municipal de São Paulo - Regulamenta Lei 13.948 - Tempo de espera na fila
Lei Municipal 13.948 de 20 de janeiro de 2005.
Lei Municipal de São Paulo - Tempo de espera na fila
Decreto n.º 12.097 de 17 de setembro de 1998. (Município de Porto Alegre)
Regulamenta a Lei n.º 8192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências bancarias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências
Lei n.º 8.192, de 17 de julho de 1998. (Município de Porto Alegre)
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
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| Combustível - Qualidade |
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LEI Nº 11.587, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.
Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis aos consumidores finais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PORTARIA ANP Nº 116 , DE 05 DE JUNHO DE 2000.
Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.
LEI 9847 DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Lei 9478 de 06 de agosto de 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (Lei do petróleo)
LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991.
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
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| Contratos |
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LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
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| Energia Elétrica |
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 213, DE 6 DE MARÇO DE 2006
Altera a redação de dispositivos da Resolução
Normativa no 205, de 22 de dezembro de 2005.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Estabelece os procedimentos e as condições gerais
para o enquadramento de cooperativas de
eletrificação rural como permissionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica, bem
como para operação de instalações de distribuição de
energia elétrica de uso privativo, em área rural,
aprova o modelo de Contrato de Permissão, e dá
outras providências.
RESOLUÇÃO N.º 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.
Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
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| Fumo |
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Lei Complementar n.º 555, de 13 de julho de 2006.
Proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente.
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| Fundo Estadual de Defesa do Consumidor |
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DECRETO Nº 38.864, DE 09 SETEMBRO DE 1998.
REGULAMENTA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUIDO PELA LEI Nº 10.913, DE 03 DE JANEIRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.913, DE 03 DE JANEIRO DE 1997.
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| Listas Telefônicas |
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RESOLUÇÃO N.º 439, DE 12 DE JULHO DE 2006
Aprova a alteração do texto do art. 18 do
Regulamento sobre as Condições de
Acesso e Fruição dos Serviços de
Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço
Telefônico Fixo Comutado.
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| Medicamentos |
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DECRETO nº 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974
Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
(Estabelecimentos autorizados à dispensação de medicamentos)
LEI nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
(Estabelecimentos autorizados à dispensação de medicamentos)
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| Ordem Econômica e Concorrência |
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LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
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| Processual |
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LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.
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| Processual Penal |
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LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais.
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| Publicidade - Fumo - Bebidas alcoólicas - Medicamentos - Defensivos Agrícolas |
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Lei 9.294 de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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| Sistema Nacional de Defesa do Consumidor |
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DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
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| Transporte |
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Portaria n.º 194/2007
Aprova o Transporte e Comercialização de Águas Envasadas no Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências
Resolução n° 196, de 25 de julho de 2006 - CONTRAN
Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e
de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.
RESOLUÇÃO Nº 1432, DE 26 DE ABRIL DE 2006
Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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