Ementa:
Ação Civil Pública ¿ Racionamento de energia elétrica ¿ Legitimidade do Ministério Público ¿ Liminar deferida ¿ Procedência da ação ¿ Confirmação da sentença. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar Ação Civil Pública contra Município, visando a defender interesse da coletividade, que se viu
prejudicada com o racionamento de energia elétrica, além do tempo previsto pelo Governo Federal.

Decisão: 05/11/2004
Por unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO PARCIAL.