Elevação Mensalidade - Mudança Faixa Etária - Idoso
nº 71000577403 - TJ/RS
Ementa:
PLANO DE SAÚDE. ELEVAÇÃO DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03).
APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 10.741/03. SITUAÇÃO QUE NÃO
CARACTERIZA VIOLAÇÃO À REGRA DE IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E AO ATO JURÍDICO
PERFEITO. RECURSO IMPROVIDO.
PLANO DE SAÚDE. ELEVAÇÃO DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03).
APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 10.741/03. SITUAÇÃO QUE NÃO
CARACTERIZA VIOLAÇÃO À REGRA DE IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E AO ATO JURÍDICO
PERFEITO. RECURSO IMPROVIDO.
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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