Ementa:
À SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE EM
DECORRÊNCIA DE ALTERAÇAO DA FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO. LEGALIDADE.
A Lei nº 9656/98 não tem aplicação a contratos entabulados anteriormente à sua vigência. Inclusão da genitora da apelante como beneficiária.
Inexistência de onerosidade excessiva pelo aumento da mensalidade em
decorrência da alteração da faixa etária da genitora da apelante.
Mensalidade suportada desde o início do contrato em valor superior ao normal.
Sentença de improcedência confirmada.
APELAÇÃO DESPROVIDA.