Empreendimento imobiliário. Desistência da compra sob alegação de insuportabilidade do pgto.
STJ REsp 474.388
Íntegra em anexo
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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