Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO SOMENTE SÃO
CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 535, I E II, DO CPC. SE O JULGAMENTO FOI REALIZADO ACOLHENDO UMA DAS TESES DEBATIDAS, DEVE O RECURSO SER REJEITADO, NA MEDIDA EM QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO HÁBEIS AO REEXAME DA CAUSA PARA ACOLHER A TESE JURIDÍCA DEFENDIDA PELO
RECORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
Decisão:
Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração.