Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Cobrança de taxas
indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis.
Legitimidade ativa do PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação
coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Prescrição.
Multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Repetição em
dobro. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Súmula n° 07 da Corte. Precedentes.
1. O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio
da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais
que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas.
2. A prescrição é vintenária, na linha de precedentes da Terceira Turma, porque não alcançada a questão pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Cabível é a multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.
4. A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável, o que não é o caso quando o Acórdão recorrido identifica a existência de fraude à lei.
5. O exame da documentação existente, que serviu de fundamento para a
configuração da taxa cobrada como de intermediação, vedada na Lei especial de regência, não pode ser reexaminada, a teor da Súmula n° 07 da Corte.
6. Não tem cabimento a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando interposto o recurso na cobertura da Súmula n° 98 da Corte.
7. Recursos especiais conhecidos e providos, em parte.

Data da decisão: 26-08-2002