Legitimidade do MP - Leasing
Nº: 457579 - STJ
Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Leasing. Seguro.
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para exame da validade de cláusula sobre seguro inserta em contrato de adesão para arrendamento mercantil (leasing).
Precedentes.
Recurso conhecido e provido.
Decisão unânime.
Data 19/11/2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Leasing. Seguro.
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para exame da validade de cláusula sobre seguro inserta em contrato de adesão para arrendamento mercantil (leasing).
Precedentes.
Recurso conhecido e provido.
Decisão unânime.
Data 19/11/2002
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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