Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA QUE ALTEROU O §1° DO ART. 52 DA
LEI 8.078. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE DE APELO. NÃO TEM INCIDÊNCIA O
PERCENTUAL DE MULTA TRAZIDO PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI DAS LOCAÇÕES, POR FALTA DE RESPALDO NO ORDENAMENTO POSITIVO EXISTENTE A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE APELO. APELO IMPROVIDO.