Ementa
Direito Civil e Processual Civil. Recurso especial. Violação a Portaria Ministerial. Prequestionamento. Plano de Saúde. Cláusula abusiva. Limitação de internação em UTI.
- Em sede de recurso especial não se analisa possível ofensa a Portarias Ministeriais.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação em UTI.

Por unanimidade, conheceram do recurso especial e deram-lhe provimento.

Decisão 27/11/2001