Ementa:
MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, I, a, e 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
Ausência de legitimação do Ministério Público para ações da espécie, por não
configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos, como tais considerados
os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um dos membros da
sociedade, como um bem não individualizável ou divisível, mas, ao revés,
interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos passivos de uma exigência
tributária cuja impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles próprios,
de forma individual ou coletiva.
Recurso não conhecido.

Por maioria, não conheceram do recurso extraordinário.
Decisão 09/12/1999