AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. Ação Coletiva de Consumo. Finalidade de proteção ao consumidor de combustíveis. Direitos da coletividade que a inserem no âmbito do Direito Público. Competência da Seção Cível de Direito Público. Art. 11, § 1º, Res. nº01/98-TJRS. Declinaram da competência.

Data:25/04/2006