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Jurisprudência

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Responsabilidade Subsidiária - Concessionária e Montadora

nº 70008889164


Ementa:
Direito do consumidor. responsabilidade subsidiária. concessionária e
montadora. defeito do serviço. falta de fornecimento de peça.Responde a concessionária de forma subsidiária, quanto ao defeito na prestação de serviço, consubstanciada na falta de fornecimento de peça de reposição, indispensável para o funcionamento do veículo, nos casos em que se torna difícil ou impossível acionar o fabricante. Inteligência do art. 12 e 13
do CDC. O fato de ser chamado diretamente o comerciante não exclui a
responsabilidade civil dos outros obrigados, pois esta medida é uma
forma de favorecer o consumidor e não de eximir a responsabilidade
dos demais obrigados.
Agravo desprovido.





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