Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa.
Ministério Público. Contrato de televisão por assinatura (TV a cabo). Direitos
individuais homogêneos. CDC.
- O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que
cuida de direitos individuais homogêneos protegidos pelo Código de Defesa
do Consumidor.
Agravo no recurso especial não provido.

Data da decisão: 03-08-2004.