Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Defeito. Inundação. Tutela antecipada.
Denunciação da lide. Prescrição.
- Deferimento de tutela antecipada em ação promovida pelo adquirente de
apartamento contra a construtora, por periódicas inundações do seu apartamento. Necessidade de receber o necessário para pagamento de aluguel de outro imóvel enquanto são realizadas as obras necessárias.
- Indeferimento da denunciação da lide ao fornecedor do aparelho, que seria
defeituoso, e ao Condomínio, uma vez que introduziria fundamentos novos na
relação processual, com a inevitável procrastinação do feito, em prejuízo do
lesado.
- É prescricional, não decadencial, o prazo para o proprietário acionar o
construtor para a reparação do defeito e a indenização dos danos.
Recurso não conhecido.
Decisão :
Por unanimidade, não conheceram do recurso.