PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE
CONDENAÇÃO DO DF A NÃO CONCEDER TERMOS DE
OCUPAÇÃO E A PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE
CONSTRUÇÕES EM QUADRA RESIDENCIAL DE BRASÍLIA,
SOB ALEGAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
DISTRITAL 754/94. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, TANTO DOS ÓRGÃOS
QUE DETÊM INICIATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANTO
DAQUELES QUE DETÊM A INCUMBÊNCIA DE JULGÁ-LA, JÁ
QUE PRESERVADA A APLICAÇÃO DA NORMA A TODAS AS
DEMAIS SITUAÇÕES E PESSOAS A QUE SE DESTINA —
RESULTADO DISTINTO, PORTANTO, DAQUELE QUE SE
PODERIA OBTER PELA VIA DO CONTROLE
CONCENTRADO. PRECEDENTE DO STJ EM CASO
IDÊNTICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.

Data da decisão: 06-08-2004.