Ementa:
MINISTÉRIO PÚBLICO. – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ANTE O EFETIVO INTERESSSE SOCIAL – PRELIMINAR AFASTADA .
MINISTÉRIO PÚBLICO – TEMPESTIVIDADE DA INTERVEÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO CORRENDO O PRAZO A PARTIR DE SUA CIÊNCIA NOS AUTOS PRELIMINAR AFASTADA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERASA – OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO À NORMA LEGAL DO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR POR ESCRITO, DOS DANOS OU INFORMES NEGATIVOS EXISTENTES. DESDE QUE CONHECIDO SEU ENDEREÇO – ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX NUNC À DETERMINAÇÃO DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
PERDAS E DANOS – REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA SE NÃO COMPROVADOS OS DANOS EM REGULAR PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NESSA PARTE – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.

Por unanimidade, rejeitaram a preliminar relativa à intempestividade da
apelação do Ministério Público, e por maioria, rejeitaram a preliminar de
ilegitimidade do Ministério Público, vencido o terceiro Juiz. No mérito deram
provimento em parte ao recurso da SERASA, vencido terceiro Juiz que dava
provimento integral.
Decisão 10/02/1999